ATA DA SEXAGÉSIMA SÉTIMA
SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA
LEGISLATURA, EM 24-8-2001.
Aos vinte e quatro dias do
mês de agosto do ano dois mil e um, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do
Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às nove horas e
quinze minutos, foi efetuada a segunda chamada, sendo respondida pelos
Vereadores Aldacir Oliboni, Cassiá Carpes, Clênia Maranhão, Elói Guimarães,
Ervino Besson, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Juarez
Pinheiro, Pedro Américo Leal e Raul Carrion. Ainda, durante a Sessão,
compareceram os Vereadores Adeli
Sell, Almerindo Filho, Antonio Hohlfeldt, Beto Moesch, Estilac Xavier, Fernando
Záchia, Helena Bonumá, Humberto Goulart, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, José
Fortunati, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Maristela Maffei, Nereu
D'Avila, Paulo Brum, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Valdir Caetano. Constatada
a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e
determinou a distribuição em avulsos
de cópias da Ata da Vigésima Segunda Sessão Solene, que foi aprovada. À MESA,
foram encaminhados: pela Mesa Diretora, o Projeto de Resolução nº 073/01
(Processo nº 3354/01); pelo Vereador Humberto Goulart, os Pedidos de
Informações nºs 148 e 153/01 (Processos nºs 3244 e 3311/01, respectivamente);
pelo Vereador João Antonio Dib, os Pedidos de Informações nºs 158 e 160/01
(Processos nºs 3340 e 3353/01, respectivamente); pelo Vereador João Carlos
Nedel, 01 Pedido de Providências e o Pedido de Informações nº 157/01 (Processo
nº 3332/01); pelo Vereador Luiz Braz, 03 Pedidos de Providências e o Pedido de
Informações nº 155/01 (Processo nº 3313/01); pelo Vereador Estilac Xavier, a
Indicação nº 027/01 (Processo nº 3346/01). Também, foi apregoado o Ofício nº
048/01 (Processo nº 3316/01), de autoria do Comitê de Gerenciamento da Bacia do
Rio Gravataí, convidando esta Casa para integrar esse Comitê na categoria
“Legislativos Municipais - Grupo População da Bacia". Do EXPEDIENTE, constaram:
Ofícios nºs 438 e 440/01, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre; 051/01,
do Vereador Francisco de Assis Spiandorello, Presidente da Câmara Municipal de
Caxias do Sul - RS. Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA
POPULAR, ao Senhor Wesley Lacerda e Silva, Presidente da Associação das
Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação, Software e Internet -
ASSESPRO - RS, que analisou o Projeto de Lei do Legislativo nº 053/00 (Processo
nº 0859/00), o qual dispõe sobre a utilização de programas de computador na
Administração Pública de Porto Alegre, posicionando-se contrariamente à
aprovação desse Projeto e afirmando que tal iniciativa, se posta em prática,
levará à reserva de mercado, impossibilitando o desenvolvimento de novas tecnologias.
Na ocasião, nos termos do artigo 206 do Regimento, os Vereadores João Carlos
Nedel, Helena Bonumá, Clênia Maranhão e Raul Carrion manifestaram-se acerca do
assunto tratado durante a Tribuna Popular. Também, face manifestação da
Vereadora Helena Bonumá, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca do
período destinado à Tribuna Popular. Às nove horas e quarenta e cinco minutos,
os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às nove horas e
quarenta e sete minutos, constatada a existência de quórum. A seguir, foi
apregoado o Memorando nº 088/01, firmado pelo Vereador Fernando Záchia,
Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, informando que o Vereador
Reginaldo Pujol encontra-se representando este Legislativo na Cerimônia de
apresentação do Programa Esporte na Escola, realizada às dez horas do dia de
hoje, na Fundação Pão dos Pobres de Santo Antônio. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador
João Antonio Dib, enfocando o transcurso do quadragésimo sétimo aniversário de
falecimento do ex-Presidente Getúlio Vargas, prestou uma homenagem a Sua
Senhoria, citando trechos do discurso de posse do escritor Assis Chateaubriand
na Academia Brasileira de Letras. Também, comentou aspectos singulares das
relações pessoais e políticas do Senhor Getúlio Vargas com o ex-Prefeito
Municipal de Porto Alegre, Senhor José Loureiro da Silva. O Vereador Aldacir
Oliboni manifestou-se sobre o convênio estabelecido entre o Instituto Miguel
Dario e a Companhia Carris PortoAlegrense, para a recuperação de apenados, sugerindo
que entidades do setor privado busquem o engajamento em iniciativas dessa
natureza. Ainda, conclamou os trabalhadores na área de saúde para participaram,
na próxima semana, das eleições para a presidência do Sindicato que representa
essa categoria profissional. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Cassiá Carpes,
aludindo à passagem dos quarenta e sete anos da morte do Senhor Getúlio Vargas,
discursou a respeito das principais políticas públicas implementadas por Sua
Senhoria ao longo de sua trajetória como Presidente da República. Nesse
sentido, convidou a todos para participarem de solenidade em memória do
ex-Presidente, a qual se realizará às dezessete horas do dia de hoje, na Praça da Alfândega. Em
continuidade, o Senhor Presidente registrou a presença de alunos e das
Professoras Ana Inês Arce, Raquel Pacheco de Lima e Clarice Statquevios, da
Escola Municipal Pepita de Leão, presentes a este Legislativo para participar
do Projeto de Educação Política desenvolvido pelo Memorial desta Casa. Em COMUNICAÇÃO
DE LÍDER, o Vereador Isaac Ainhorn saudou o transcurso do Dia do Soldado,
amanhã, ressaltando a contribuição das Forças Armadas Brasileiras para a
preservação da soberania nacional. Também, chamou a atenção deste Legislativo
para fatos e personalidades que constituíram a história do País, destacando a
importância da atuação do ex-Presidente Getúlio Vargas para o desenvolvimento
da Nação. A seguir, o Vereador Fernando Záchia, Presidente da Câmara Municipal
de Porto Alegre, registrou as presenças do General de Divisão Virgílio Ribeiro
Muxfeldt, Comandante da 3ª Região Militar e representante do Comando Militar do
Sul, do Major Brigadeiro do Ar Juniti Saito, Comandante do 5º Comando Aéreo
Regional, do General de Brigada Luiz Carlos Minussi, Chefe do Estado Maior do
Comando Militar do Sul, do General de Brigada Gilberto Arantes Barbosa,
Comandante de Artilharia Divisória da 6ª Divisão de Exército e do Capitão de
Fragata Pericles Vieira Filho, representante
do 5º Distrito Naval, convidando-os a integrarem a Mesa dos trabalhos e
informando que Suas Senhorias comparecem a este Legislativo para a solenidade
em homenagem ao Dia do Soldado. Após, o Senhor Presidente convidou a todos
para, em pé, ouvirem a execução do Hino Nacional, pela Banda do Comando Militar
do Sul, sob a regência do maestro 2º Tenente Ivanir Martins da Silva. Em
continuidade, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Vereador Pedro Américo
Leal, que, em nome deste Legislativo, homenageou o Dia do Soldado, enaltecendo
a memória do Senhor Luís Alves de Lima e Silva, o Duque de Caxias - Patrono do
Exército Brasileiro e discorrendo sobre a trajetória dessa personalidade
histórica, particularmente durante a Guerra do Paraguai, ocorrida no século dezenove.
Nesse sentido, traçou um paralelo entre a postura do Exército e o exemplo de
hombridade deixado por esse militar. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Elói
Guimarães salientou a justeza da homenagem hoje prestada por este Legislativo,
alusiva ao Dia do Soldado, destacando a ideologia presente no pensamento das
forças armadas e sua atuação na defesa do território brasileiro. Ainda,
ressaltou a participação do Exército nos acontecimentos históricos da Nação e
referiu-se ao transcurso dos quarenta anos da “Campanha da Legalidade”. Na
ocasião, o Senhor Presidente convidou a todos para, em pé, ouvirem a execução
da Canção do Exército e do Hino Rio-Grandense, pela Banda do Comando Militar do
Sul, sob a regência do 2º Tenente Ivanir Martins da Silva. Às dez horas e
quarenta e dois minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo
retomados às dez horas e quarenta e nove minutos, constatada a existência de
quórum. Em COMUNICAÇÕES, a Vereadora Clênia Maranhão procedeu à análise da
situação de moradores de áreas periféricas da Capital, tecendo considerações
sobre declarações dadas pelo Senhor Renato Guimarães, Presidente da Fundação de
Assistência Social e Cidadania - FASC - acerca do assunto. Nesse sentido,
frisou a necessidade de que o Executivo Municipal priorize ações que beneficiem
as crianças e adolescentes carentes de Porto Alegre. O Vereador Haroldo de
Souza afirmou que, ao propor a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito
- CPI, para averiguar denúncias de irregularidades administrativas no Departamento
Municipal de Habitação - DEMHAB, Sua Excelência tinha como objetivo atender a
solicitação da população gaúcha. Ainda, discorreu a respeito de diversos
Projetos de Lei de sua autoria, que encontram-se tramitando neste Legislativo.
O Vereador Marcelo Danéris reportou-se ao pronunciamento do Vereador Haroldo de
Souza, questionando os motivos que levaram Sua Excelência a renunciar ao cargo
de Presidente da CPI destinada a analisar denúncias de irregularidades na
política habitacional desenvolvida pelo Executivo Municipal e aludindo às
visitas feitas a esta Casa, pelo Senhor Carlos Pestana, Diretor do DEMHAB, com
o intuito de prestar esclarecimentos sobre as referidas denúncias. O Vereador
Luiz Braz avaliou o pronunciamento do Vereador Marcelo Danéris, no que tange à
postura do Vereador Haroldo de Souza ao recusar a presidência da CPI do DEMHAB,
salientando a importância do trabalho a ser realizado por este Legislativo, na
condução das investigações de denúncias que deram origem à referida Comissão.
Também, comentou as condições de saneamento básico a que estão submetidos os
moradores de área localizada no Bairro Vila Nova. Na oportunidade, por
solicitação do Vereador João Antonio Dib, foi realizado um minuto de silêncio
em homenagem póstuma ao Senhor Fernando Pahim, Prefeito de São Vicente do Sul -
RS, falecido ontem. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Ervino Besson parabenizou o
Vereador Pedro Américo Leal, pela iniciativa de propor a homenagem hoje
prestada por este Legislativo, alusiva ao Dia do Soldado. Ainda, manifestou-se
a respeito de cerimônia realizada ontem na Assembléia Legislativa do Estado do
Rio Grande do Sul, relativa às comemorações referentes ao transcurso dos
quarenta anos da “Campanha da Legalidade”. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador
Raul Carrion lembrou o transcurso, hoje, dos quarenta e sete anos da morte do
ex-Presidente Getúlio Vargas e discorreu acerca da trajetória política desse
estadista, ressaltando as obras realizadas durante os governos administrados
por Getúlio Vargas e afirmando a intenção do Partido Comunista do Brasil de
propor uma mobilização nacional com vistas às eleições majoritárias para o
próximo ano no País. Na ocasião, foi apregoado Requerimento de autoria do
Vereador Almerindo Filho, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando a retirada
de tramitação do Substitutivo nº 01, aposto ao Projeto de Lei do Legislativo nº
043/01 (Processo nº 1083/01). Também, foram apregoadas as seguintes matérias,
de autoria do Vereador Almerindo Filho: o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei
do Legislativo nº 038/01 (Processo nº 1064/01); o Substitutivo nº 02 ao Projeto
de Lei do Legislativo nº 043/01 (Processo nº 1083/01); a Emenda nº 01 ao
Projeto de Lei do Legislativo nº 220/01 (Processo nº 3149/01). Em COMUNICAÇÃO
DE LÍDER, o Vereador Paulo Brum relatou a participação de Sua Excelência, como
palestrante nas comemorações da Semana Nacional das Pessoas Portadoras de
Deficiência, nos Municípios de Panambi e Santa Bárbara do Sul - RS. Também,
elogiou a postura adotada pela Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande
do Sul, ao rejeitar veto do Governador do Estado a Projeto de Lei que
possibilita o passe-livre nos ônibus intermunicipais aos portadores de
deficiência. Na oportunidade, o Vereador Humberto Goulart formulou Requerimento
verbal, solicitando a formação de Comissão para visitar o Grupo Hospitalar
Conceição, com a finalidade de averiguar denúncias de irregularidades nos setores
de atendimento cirúrgico daquela instituição, tendo o Senhor Presidente manifestado-se
a respeito do tema. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Estilac Xavier
referiu-se ao aniversário, hoje, da morte do ex-Presidente Getúlio Vargas e às
homenagens prestadas por este Legislativo, relativamente ao Dia do Soldado.
Ainda, criticou discurso realizado pelo Vereador Haroldo de Souza, em
Comunicações, no que se refere às ações políticas desenvolvidas nesta Casa, solicitando
reunião entre o Colégio de Líderes e a Mesa Diretora para avaliar a questão. Na
ocasião, os Vereadores Haroldo de Souza e Estilac Xavier manifestaram-se acerca
do pronunciamento efetuado pelo Vereador Estilac Xavier em Comunicação de
Líder. Ainda, o Senhor Presidente registrou a presença de alunas e das
Professoras Vera Maria Lopes Barbosa e Neci Comiccioli, do Instituto Estadual
de Educação Doutor Carlos Chagas, do Município de Canoas - RS, presentes a este
Legislativo para participar do Projeto de Educação Política desenvolvido pelo
Memorial desta Casa. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Luiz Braz avaliou o
posicionamento da Bancada do Partido dos Trabalhadores, ao enaltecer a
trajetória política do ex-Presidente Getúlio Vargas. Também, analisou a
divergência de pensamentos presente nos debates que ocorrem neste Legislativo e
a forma como são externados pelos Vereadores da Casa e apoiou proposta do
Vereador Estilac Xavier, para que essa questão seja resolvida entre reunião da
Mesa Diretora e o Colégio de Líderes. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram:
em 1ª Sessão, o Projeto de Resolução nº 069/01, discutido pelos Vereadores Raul
Carrion e João Carlos Nedel; em 2ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº
209/01, discutido pelos Vereadores João Carlos Nedel, João Antonio Dib, Raul
Carrion e Elói Guimarães, os Projetos de Lei Complementar do Legislativo nºs
014/99 e 017/01, o Projeto de Lei do Executivo nº 019/01, discutido pelo Vereador
João Antonio Dib, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 002/01,
discutido pelo Vereador João Antonio Dib; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do
Legislativo nºs 182, 218, 219, 221 e 205/01, este discutido pelos Vereadores
João Carlos Nedel e Juarez Pinheiro, o Projeto de Resolução nº 064/01. Na
oportunidade, o Senhor Presidente registrou a presença do Senhor Marco Maia
Secretário Estadual da Administração, e do Senhor Elton Scarpini. A seguir,
constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão
Geral e Votação Nominal, esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 037/01, com
Veto Total a ele aposto, o qual teve sua discussão adiada por uma Sessão, a
Requerimento, aprovado, de autoria do Vereador João Carlos Nedel. Na
oportunidade, face Questão de Ordem formulada pelo Vereador Luiz Braz, o Senhor
Presidente prestou esclarecimentos acerca da discussão do Projeto de Lei do
Legislativo nº 037/01, com Veto Total a ele aposto. Também, o Vereador João
Carlos Nedel informou estar encaminhando à Mesa Requerimento, solicitando o
adiamento, por uma Sessão, do Projeto de Lei do Legislativo nº 031/00 (Processo
nº 0587/00). Após, foi aprovado Requerimento verbal do Vereador Marcelo
Danéris, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na
Ordem do Dia. Foi aprovado o Requerimento nº 121/01 (Processo nº 1987/01 -
Moção de Repudio às declarações do Senhor Luiz Eduardo Soares, em defesa da
legalização do consumo e venda de drogas no País), de autoria do Vereador João
Carlos Nedel, por treze votos SIM e dez votos NÃO, após ser encaminhado à
votação pelos Vereadores João Carlos Nedel, Humberto Goulart, Adeli Sell, Luiz
Braz, Cassiá Carpes e Valdir Caetano, em votação nominal solicitada pelo
Vereador Isaac Ainhorn, tendo votado Sim os Vereadores Almerindo Filho, Antonio
Hohlfeldt, Beto Moesch, Cassiá Carpes, Haroldo de Souza, Humberto Goulart,
Isaac Ainhorn, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Luiz Braz,
Paulo Brum e Valdir Caetano e Não os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni,
Estilac Xavier, Helena Bonumá, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris, Maria Celeste,
Maristela Maffei, Raul Carrion e Sofia Cavedon. Na ocasião, o Vereador Adeli
Sell formulou Requerimento verbal, solicitando a retirada de termos constantes
no pronunciamento do Vereador Luiz Braz, ocorrido durante o encaminhamento à
votação do Requerimento nº 121/01, tendo o Senhor Presidente prestado esclarecimentos
a respeito do tema e tendo os Vereadores Adeli Sell, Luiz Braz e Humberto
Goulart manifestado-se sobre o assunto. Também, a Vereadora Sofia Cavedon
manifestou-se sobre o pronunciamento realizado pelo Vereador Cassiá Carpes no
encaminhamento à votação do Requerimento nº 121/01. Foi aprovado o Requerimento
nº 193/01 (Processo nº 3130/01 - Moção de Solidariedade ao Jornal Tribuna
Popular, do Município de São Lourenço do Sul - RS, devido à apreensão da edição
do dia vinte e dois de julho do corrente, por decisão judicial), de autoria do
Vereador Adeli Sell, por dezesseis votos SIM e um voto NÃO, após ser encaminhado
à votação pelos Vereadores João Carlos Nedel, Adeli Sell, Antonio Hohlfeldt,
Luiz Braz, Estilac Xavier e Raul Carrion, em votação nominal solicitada pelo
Vereador Estilac Xavier, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Aldacir
Oliboni, Antonio Hohlfeldt, Cassiá Carpes, Estilac Xavier, Haroldo de Souza,
Helena Bonumá, Humberto Goulart, João Antonio Dib, este com Declaração de Voto,
João Bosco Vaz, Juarez Pinheiro, este com Declaração de Voto, Luiz Braz,
Marcelo Danéris, Maria Celeste, Maristela Maffei e Raul Carrion e Não o
Vereador João Carlos Nedel e tendo apresentado Declaração de Voto os Vereadores
João Antonio Dib e Juarez Pinheiro. Na ocasião, o Vereador Adeli Sell formulou
Requerimento verbal, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando a substituição
de termo constante na ementa do Requerimento nº 193/01. Também, o Vereador
Adeli Sell manifestou-se acerca do pronunciamento efetuado pelo Vereador
Antonio Hohlfeldt, durante o encaminhamento à votação do Requerimento nº 193/01
e o Vereador Luiz Braz formulou Requerimento verbal, deferido pelo Senhor
Presidente, solicitando a retificação de termos constantes no pronunciamento
efetuado por Sua Excelência durante o encaminhamento à votação do referido
Requerimento. Às treze horas e quarenta e sete minutos, constatada a inexistência
de quórum, em verificação solicitada pelo Vereador Haroldo de Souza, o Senhor
Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores
para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os
trabalhos foram presididos pelos Vereadores Fernando Záchia, Ervino Besson e
Elói Guimarães, este nos termos do artigo 13, § 2º, do Regimento, e secretariados
pelos Vereadores Helena Bonumá e Ervino Besson. Do que eu, Helena Bonumá, 1ª
Secretária, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em
avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): Passamos à
TRIBUNA POPULAR
O
Sr. Wesley Lacerda e Silva, representando a Associação das Empresas Brasileiras
de Tecnologia da Informação, Software e
Internet – ASSESPRO/RS, está com a palavra, pelo tempo regimental de 10
minutos.
O SR. WESLEY LACERDA E SILVA: Bom-dia a todos. Eu gostaria de agradecer
a oportunidade de falar nesta Casa tão importante para o nosso Município. Como
Presidente da Associação das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação,
Software e Internet, represento uma
entidade de nível nacional presente em dezenove Estados. Represento hoje mais
de cento e cinqüenta empresas associadas, dentre elas empresas que trabalham
com o software livre, empresas que
não trabalham com o software livre,
empresas em que o software livre não
faz diferença e empresas que trabalham com os dois tipos de tecnologia.
Estou
aqui para defender posicionamento em contrariedade à aprovação da lei que
direciona as compras do Governo Municipal de Porto Alegre a essa tecnologia.
O
nosso objetivo é demonstrar, prática e tecnicamente que essa Lei não agrega
nenhum tipo de vantagem à nossa comunidade.
Essa lei trata, simplesmente, de regular algo que já está
regulado pela Lei nº 8.666, das licitações, que legisla sobre as compras do
Governo. Ela também apresenta uma contrariedade ao Código do Consumidor,
torna-se inconstitucional com relação ao Código do Consumidor pelos motivos
técnicos que eu vou apresentar.
O
software livre foi desenvolvido por
grupos de estudantes, profissionais liberais e professores de todo o mundo.
Logo, não existe um autor determinado. Dessa forma, todo o contrato feito, de software livre, acarreta, para o seu usuário, a responsabilidade total por
qualquer problema ou falha. Essa questão técnica, impossível de ser alterada,
pela natureza da criação do software,
agride frontalmente, diretamente, a lei de defesa do consumidor, o Código de
Defesa do Consumidor Brasileiro.
Hoje,
todo o produto comercializado ou em utilização no País obriga o seu responsável
a dar manutenção e garantia. Esse é um ponto que está expresso, escrito no
parecer jurídico da nossa entidade, que se encontra à disposição de V. Ex.ªs.
Essa
lei, na nossa visão, é inconstitucional, por agredir o Código de Defesa do
Consumidor. Não bastasse essa característica quase insuficiente, no nosso modo
de ver, consideramos o argumento de que o software
livre causaria ganhos econômicos e financeiros, por ter custos reduzidos, à
medida que ele é comercializado quase gratuitamente, queremos dizer que essa
também é uma intenção equivocada. Hoje,
software livre não quer dizer software
gratuito; ao contrário, existem outros custos que não estão sendo levados
em consideração, quando se diz que haverá redução de despesas por parte do
Estado utilizando esse tipo de tecnologia. Existe um custo muito grande de
formação de mão-de-obra, pois não existe pessoal capacitado hoje a apresentar soluções.
Existe, hoje, um custo muito grande de propriedade, pelo fato de não ter
soluções prontas que possam ser adquiridas. Tecnicamente, isso significa que o
Governo do Estado do Rio Grande do Sul ou o de Porto Alegre, à medida que
decide adotar essa plataforma, está chamando para si a responsabilidade de ser
ele o produtor e o garantidor dessa tecnologia.
No
nosso modo de ver, não é uma atribuição do Município, dos Governos serem
produtores e garantidores de tecnologia.
Em
enquete feita na nossa associação, mesmo com os profissionais, com as empresas
que sobrevivem do negócio de software
livre, mesmo eles não vêem vantagem em que essa legislação seja aprovada.
A
posição da nossa entidade é oposta. Entendemos que o movimento do software livre é extremamente válido e
deve crescer. Aliás, é uma tendência mundial irrefutável. Tenho viajado à
Europa e aos Estados Unidos, e isso cresce, esse movimento cresce e ganha
força.
Mas, ao nosso ver, qualquer tecnologia deve ser estimulada
pelo investimento. Se é uma intenção do Governo que essa tecnologia cresça pela
sua capacidade e pelo seu potencial de gerar soluções, que seja feito pelo
investimento nos que acreditam nessa idéia e não por imposição de restrição a
todos os outros que não acreditam.
Nós
consideramos que o fato de impor restrições torna agressiva, também, a Lei nº
8.666, uma vez que deixa ferido o direito da livre concorrência. Cada solução
tem a liberdade de oferecer a sua capacidade, e cabe ao comprador, no caso o
Governo, definir qual a solução mais capaz. Uma nova legislação sobre esse tema
não agrega absolutamente nada, ao contrário, deixa fora uma tecnologia ou um
grupo de empresas, e o Projeto da Lei das Licitações não quer deixar nada fora;
quer que todos compitam e que vença o melhor.
Somos
contra toda e qualquer super-regulamentação de lei de mercado. Já existe lei
para isso. Já existe a Lei de Responsabilidade Fiscal, que orienta os nossos
governantes a um controle correto das suas despesas. Não precisamos de mais
essa Lei! No passado, já vivemos um modelo de reserva de mercado, que nos levou
a um custo muito alto na compra de computadores. Não vemos intenção nenhuma ou
benefício nenhum em os governos criarem novamente uma reserva de mercado para
uma tecnologia que hoje tem essas características, mas que, também, como tudo
na tecnologia da informação, na informática, está crescendo e se alterando.
Considero, ainda, desnecessária essa Lei, pelo fato de não agregar
absolutamente nada para a nossa sociedade. Nós temos todas as leis de que
precisamos para regular as compras do Governo e, tecnicamente, não há nenhum
benefício em ter esse item regulado por lei. A Lei, tanto em nível municipal
como em nível estadual é desnecessária. Se é intenção de qualquer governante,
assim como de qualquer empresário utilizar essa tecnologia, pode ser feita por
uma mera diretriz ou portaria interna. Não há necessidade de perpetuar essa
decisão em questão legal; nós consideramos - e esse debate é intenso em nível
nacional - que a sociedade só perde, criando reservas de mercado.
Nós
queremos a livre concorrência, queremos que todas as soluções tenham o seu
espaço e que todos tenham a oportunidade de crescer. Se o Governo ou qualquer
outra instituição tem interesse em que cresça uma tecnologia, consideramos que
esse fato deve ser alcançado por meio do investimento em tudo o que se faz
presente nessa tecnologia, não pela imposição de restrição a qualquer outra
questão.
Nós
não podemos ferir o princípio da livre concorrência! Essa é uma questão
bastante simples de deixar o mercado decidir, o Governo decidir, de forma
técnica, de preço ou de qualquer que seja, e não por interferência legal.
Gostaria
de agradecer a participação, e coloco a entidade à disposição de V. Ex.as
para qualquer esclarecimento.
Eu
entreguei, para cada um de V. Ex.as, uma pasta contendo o
posicionamento oficial da entidade, que está publicado, contendo o parecer
jurídico da nossa entidade, que comprova técnica e legalmente tudo o que estou
expressando neste momento, de forma resumida, e, ainda, o parecer de outras
entidades, pareceres jurídicos e de apoio ao nosso posicionamento. Este não é o
posicionamento único da Associação das Empresas Brasileiras de Tecnologia da
Informação. Há outra entidades no Estado, como a Software Sul, e todos participam do mesmo ponto de vista. Essa lei,
conforme expressa obrigatoriedade pode ainda acarretar um problema ao Governo,
uma vez que ela é impossível de ser colocada. Não existem todas as soluções que
o governo precisa, hoje, nessa tecnologia. Por mais que determinemos prazos
para que essas conversões sejam feitas, nós estamos correndo um grande e sério
risco de colocar também o nosso governo com problemas, na medida em que ele
pode não conseguir as soluções que deseja, ficando preso a essa plataforma de
matéria em nível legal. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. João Carlos Nedel está com a
palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu
gostaria, em nome da Bancada do Partido Progressista Brasileiro, dos Vereadores
João Antonio Dib, Pedro Américo Leal, Beto Moesch e no meu, de dar as
boas-vindas ao Sr. Wesley Lacerda e Silva, Presidente da ASSESPRO, que nos vem
dar informações e esclarecimentos sobre o Projeto que tramita nesta Casa,
obrigando o setor público municipal a utilizar unicamente o software livre. Andei estudando esse
assunto, e, no Projeto, há um parecer que analisa essa situação. Verifiquei a
impossibilidade da aprovação desse Projeto, porque ele eleva o custo da
transformação dos sistemas, da transferência de dados de um sistema para outro
e engessa o setor público. Imaginem a PROCEMPA não utilizar mais todos aqueles
sistemas que ela tem, ter de passar tudo para o software livre. Conforme nos orientou o Wesley, o software livre ainda não tem todas as
soluções que são necessárias para a informática plena. Também a Câmara de
Vereadores, os gabinetes dos Vereadores deixarão de utilizar os sistemas que
hoje utilizam para repassar para o software
livre. Na minha opinião - e espero que seja essa a opinião da Bancada - essa
Lei é desnecessária, porque os usuários devem ter a liberdade de optar pelos
sistemas que desejarem. Essa Lei engessa o setor público, retira a liberdade,
e, portanto, é autoritária. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): A Ver.ª Helena Bonumá está com a palavra
nos termos do art. 206 do Regimento.
A SRA. HELENA BONUMÁ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
falando como autora do Projeto, quero salientar que ele é Projeto, não é Lei,
e, como Projeto, ele está em discussão, não só nesta Casa, mas na nossa Cidade,
em todos os segmentos interessados na matéria. Já fizemos duas discussões
públicas desse Projeto, uma na Assembléia Legislativa com a Associação, também
com a presença do Sindicato das Empresas de Processamento de Dados. Tivemos a
presença também da Sociedade Brasileira de Processamento de Dados, da
Universidade Federal do Rio Grande do Sul, além de representantes de diversos
segmentos e do movimento do software
livre. Tivemos oportunidade de debater também no Conselho Municipal de Ciência
e Tecnologia. Portanto, como Projeto, ele está aberto, e sinto muito que a
Associação, até este momento, não tenha procurado a autora do Projeto para
trazer suas questões. Estamos recebendo, neste momento, apenas aqui na Câmara
de Vereadores, e eu quero, em primeiro lugar, fazer algumas considerações em
relação às questões colocadas.
Tornamos
pública esta discussão, que é necessária, e o Projeto foi feito justamente para
provocar uma discussão que é extremamente necessária. Não estamos aqui
restringindo as possibilidades do mercado, nem a possibilidade da concorrência.
Nós partimos do princípio de que ela é restrita e se existe um segmento que
podemos dizer que é monopolizado, esse é o segmento. Nós sabemos disso, nós
conhecemos. Quanto à questão de que o Projeto fosse, de fato, um projeto duro
no início para provocar essa discussão, porque estamos tratando de liberdade de
acesso à informação - nós sabemos que informação, cada vez mais, o conhecimento
no mundo moderno é um elemento essencial da democracia, e nós temos que pensar
que os nossos governos tem de estar capacitados para responder nesse nível
também e ter esse substrato operacional para as suas políticas. O processo de
discussão desse Projeto, juntamente com o Sindicato das Empresas de
Processamento, gerou um Substitutivo que incorpora questões que são
importantes, referentes ao processo de discussão que nós fizemos. A restrição
que colocamos, num primeiro momento, em relação à utilização única e
exclusivamente do software livre, foi
abrandada trabalhando com o conceito de preferencialidade e, também, entrou
nesse Substitutivo. Infelizmente, eu não tenho condições de falar sobre ele por
causa do tempo, mas está à disposição na Casa.
Portanto,
essa é uma discussão ainda em aberto, mas quero registrar aqui que procuramos
os segmentos, estamos trabalhando com o Sindicato, que nos procurou, que trouxe
proposições e que fez com que assumíssemos, então, a posição de um Substitutivo
que relativiza essas questões colocadas, colocando que a posição também do
Governo Municipal nesse sentido foi a de tentar tecer um acordo com o governo
estadual, a partir da experiência concreta que o governo estadual tem tido de
utilização do software livre. Muito
obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): A Ver.ª Clênia Maranhão está com a
palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
queríamos, aqui, em nome da Bancada do PMDB, saudar a presença da ASSESPRO
através do seu Presidente que ocupou a Tribuna Popular, o Sr. Wesley Lacerda e
Silva. É extremamente importante e relevante a presença de V. S.ª na Casa no
dia de hoje, porque permite, através da sua intervenção, do material da sua
entidade, que nós Vereadores possamos ter uma visão mais clara deste debate,
que ainda é um debate recente na sociedade mundial. Nós, os Vereadores, que
trabalhamos com todos os temas que envolvem os interesses da Cidade, a não ser
que o Vereador seja especialista na área - temos ainda muito que aprender sobre
ele. Queria, porém, reafirmar a nossa preocupação no sentido do que aqui foi
colocado. Consideramos relevante, e achamos também que é tarefa das instituições
públicas apoiar as iniciativas que resultem em expansão do mercado e,
conseqüentemente, em expansão de um mercado de trabalho que absorva mão-de-obra
na nossa Cidade, onde tem crescido muito o desemprego. Não se trata de discutir
quem é a favor ou contra o software
livre, como tão bem colocou o Presidente da ASSESPRO – RS. O que se coloca para
nós, como Vereadores, é a responsabilidade de aprovar ou não uma legislação que
venha a restringir possibilidades no mundo da tecnologia, da informática e do
conhecimento. Sabemos que as legislações, muitas vezes, quando são construídas
a partir do interesse do Estado, não correspondem ao conjunto dos interesses da
sociedade, quer seja do mundo empresarial ou do mundo dos trabalhadores. Achei
importante a manifestação da Ver.ª Helena Bonumá, no sentido de dizer que o seu
próprio Projeto inicial é um projeto sobre o qual, hoje, ela já faz uma
autocrítica.
A
preocupação final que eu queria acrescentar é a de que não estamos aqui para
aprovar uma legislação que venha a criar obstáculos ao desenvolvimento da
tecnologia e à expansão das indústrias na nossa Cidade, na Grande Porto Alegre,
no nosso Estado.
Parabéns
a V. S.ª. Colocamo-nos à disposição para todos os debates que a entidade ache
importante. Muito obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Raul Carrion está com a palavra,
nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
saudamos o Sr. Wesley Lacerda e Silva, Presidente da ASSESPRO - RS. Entendemos
que este assunto é extremamente complexo e estamos tomando conhecimento do
mesmo este ano, ao assumirmos o mandato. Parece-nos, em primeiro lugar, que o
Projeto - já com as suas Emendas nº 3 e nº 4 - coloca, “preferencialmente”, o
uso do software livre. Parece-nos,
portanto, que não faz nenhum engessamento. Em segundo lugar, o Projeto não nos
parece de forma nenhuma anticonstitucional - inclusive a nossa Procuradoria não
entendeu assim - porque, como bem disse o Ver. João Carlos Nedel, cada usuário
pode optar pelo uso dos programas que quiser; e o usuário “Prefeitura Municipal
de Porto Alegre” tem esse direito de optar por um software que seja de maior qualidade, mais aberto, mais econômico.
Portanto, só o seria se dissesse que em Porto Alegre só pode ser usado tal tipo
de programa; o que não é o caso, pois só diz ser preferencial.
Em
terceiro lugar, nós entendemos que se existe realmente o desejo da “liberdade”,
parece-nos que ele colide com o monopólio da informação e com o monopólio das
patentes. Temos, nesses dias, o exemplo da quebra de patente do medicamento
Neofinavir, da Roche, contra a AIDS. Essa empresa sequer permite ou quer
produzir esse remédio aqui no Brasil, que vai ter que pagar royalties para produzi-lo. O Ministério
da Saúde teve de usar a legislação para quebrar essa patente. Então, na
verdade, a questão das patentes choca-se com a dita “liberdade” que o
empresariado tanto defende. Exemplifico: a Microsoft faz programas
incompatíveis com os de outras empresas; assim, no caso de adotar a base da
Microsoft temos de adotar os seus aplicativos. São medidas que nós vemos os
grandes monopólios tomando, e hoje a Microsoft é uma das empresas mais ricas do
mundo. Isso não tem levado, efetivamente, ao avanço da humanidade.
Lembramos
que a França e a China adotam, em seus governos, o software livre, portanto, não é algo tão diferente, e aqui é,
“preferencialmente”, e não obrigatoriamente. Portanto, vamos estudar, vamos ler
com calma as colocações da ASSESPRO, mas pensamos que está um pouco forçada a
manifestação. Muito obrigado.
(Revisto
pelo orador.)
A SRA. HELENA BONUMÁ: Sr. Presidente, nós temos a presença, no
Plenário, do Sr. Sílvio Belbute, Diretor de Imprensa e Marketing do SEPRORS, o
Sindicato das Empresas de Informática do Rio Grande do Sul, citado na fala de
S. S.ª, e que pediu que eu fizesse o esclarecimento de que o SEPRORS não
concorda com a sua posição, e que inclusive já encaminhou o Substitutivo para
esta Casa. Ele deve também falar na Tribuna Popular, colocando, claramente, aos
Srs. Vereadores a sua posição.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Ele tem o espaço legal e regimental, que
é a Tribuna Popular, e não através de um esclarecimento por intermédio de um
Vereador.
Não
havendo mais nenhuma inscrição, estão suspensos os trabalhos para que possamos
proceder às despedidas. Agradecemos ao Sr. Wesley Lacerda e Silva, Presidente
do ASSESPRO, pelos esclarecimentos que trouxe a esta Casa Legislativa.
(Suspendem-se
os trabalhos às 9h45min.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia – às 9h47min): Estão reabertos os trabalhos.
Apregoamos o Requerimento que designa o Ver. Reginaldo Pujol como representante desta Presidência na cerimônia de apresentação do Programa Esporte na Escola, que se realiza hoje, às 10h, com a presença do Ministro Carlos Carmo Andrade Melles.
Passamos
às
COMUNICAÇÕES
O Ver. Almerindo Filho está com a palavra em Comunicações.
Ausente. O Ver. João Antonio Dib está com a palavra em Comunicações, por
cedência de tempo do Ver. Antonio Hohlfeldt.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, eu não tenho dúvidas de que a figura mais
marcante da vida política brasileira, nos últimos setenta anos, foi Getúlio
Dornelles Vargas, que, há quarenta e sete anos, na data de hoje, suicidava-se
em virtude de pressões, em virtude de movimentos que se faziam para que ele
saísse do Palácio do Catete. E ele dizia que só sairia de lá morto. Portanto,
quero homenagear a memória de Vargas, no dia de hoje, fazendo duas citações:
uma de José Loureiro da Silva, que, instado pelas forças produtoras deste País
a permanecer no Banco do Brasil, depois da morte de Getúlio, não aceitou e
voltou dizendo: (Lê.)
“Retorno
à minha terra amargurado e triste. Volto ao Rio Grande, apreensivo com o que vi
e ouvi nestes últimos tempos e com a experiência decepcionante de homens e de
fatos. Sinto o conforto de ter sido útil ao meu País, especialmente ao Rio
Grande. Toda a minha vida pública gravitou em quase trinta anos, nas horas boas
e más, em torno do inesquecível mestre e amigo Dr. Getúlio Vargas. Acompanhei-o
vivo, lealmente, e agora, que está morto, quero honrar sua memória.”
E
o Jornalista e escritor Assis Chateaubriand, quando tomou posse na Academia
Brasileira de Letras, em 27 de setembro de 1955, dizia sobre Getúlio Vargas o
seguinte: (Lê.) “
...de
Vargas poderá se dizer que foi o espongiário magnífico deste oceano humano que
é o Brasil. Ele era o guasca, o campeiro, o caipira, o tabaréu, o matuto, o
jeca, o sertanejo, o farroupilha, o favelado, o charrua, o tamoio, o guarani, o
capixaba, o caeté, o tupinambá, o tabajara, o tupiniquim, o timbira, o
marroeiro, o homem branco, o negro, o amarelo, nas infinitas nuanças de todas
essas cores; a música dos nossos rios; o barulho das nossas cachoeiras; a
alegria das nossas madrugadas, a graça de um mês de maio nas campinas verdes do
Rio Grande, o sorriso das nossas crianças, o uivar do minuano na coxilha, o
coruscar das estrelas neste céu tropical. Que deslumbrante aquarela do Brasil!
Que força elementar da vida! Não era um fragmento da nossa natureza porque era
toda ela! Os medíocres charlatães, que já o estudaram, não enxergaram o segredo
da sua imensidade. Vargas era ele, e por todos os seus contrários. A sua
prodigiosa glória é a de haver tantas vezes sacudido este cadáver obediente que
é o Brasil. Ele não falava para o povo: oficiava como um sacerdote.”
E
esse homem que tem sido mencionado, nos últimos setenta anos, diariamente pelos
políticos brasileiros, de repente, muitos deles, usam mal o seu nome e o seu
exemplo; apenas pronunciam palavras, mas não acompanham as suas palavras com o
gesto que esse homem soube fazer em prol da grandeza do Brasil. Getúlio Vargas,
há quarenta e sete anos, nos deixava, mas deixou um exemplo extraordinário. E
eu gostaria de ver todos os políticos que nele falam seguindo o seu exemplo de
honradez, dignidade e amor à Pátria. Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Aldacir Oliboni está com a
palavra em Comunicações por cedência de tempo do Ver. Beto Moesch.
O SR. ALDACIR OLIBONI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr.as
Vereadoras, povo que nos assiste, quero fazer uma referência especial a um
trabalho feito pelo nosso Governo do Estado, através da SUSEPE, do nosso
Superintendente Airto Michel, um convênio feito com a CARRIS no sentido de
ampliar os serviços de recuperação de apenados na Instituição da CARRIS.
Há
mais de um ano surgia a possibilidade de a SUSEPE implementar na Intercape um
Centro de Recuperação de apenados. Naquela época, e, como morador daquela
comunidade e formada uma comissão, nós sugerimos várias alternativas ao Governo
do Estado para implementar essa política de recuperação dos apenados. O local
sugerido pela comunidade foi o Instituto Miguel Dario, que fica no terreno da UFRGS,
próximo a Viamão. E, nesse local, hoje, estão mais de duzentos e cinqüenta
apenados num processo de recuperação e que, por sua vez, tem a cada três dias
trabalhados, um dia de redução de pena. Recentemente, em uma visita feita na
CARRIS, sugerimos que era preciso ampliar esses serviços. Uma vez feito contato
com a CARRIS, com a Cristina Piovesan, entendendo
a necessidade de que o nosso Governo deveria estender, também, a essa
comunidade que, na verdade, passa a ser os excluídos, passou-se então a fazer
um convênio e, agora, a CARRIS concede trinta vagas a esses apenados que estão
em processo de recuperação.
Portanto,
é de extrema importância que a sociedade fique sabendo disso, como também
outras empresas que possam estender esse benefício, essa atitude, esse gesto
solidário no sentido de ampliar não só a possibilidade de redução de pena aos
apenados, que estão no processo de recuperação, como também nós fazermos um
trabalho desenvolvido com aqueles que são os mais excluídos da sociedade.
Muitas outras empresas podem também manter o contato com o Instituto Miguel
Dario para viabilizar esse processo de recuperação.
Comunicamos
à sociedade de Porto Alegre, e, de modo especial, aos trabalhadores da área da
saúde, que, segunda-feira, terça-feira e quarta-feira, nós teremos o processo
de eleições do SINDISAÚDE. Essas eleições vão escolher não só o novo Presidente
para o triênio, mas também dará continuidade a um trabalho feito pela
companheira Marilene Chili que, até então, é a nossa Presidenta. É nesse sentido
que os trabalhadores da área da saúde vão, a partir de segunda-feira, escolher,
mais uma vez, eu tenho certeza, a chapa nº 1 para consolidar a luta e o
trabalho que estão sendo desenvolvidos por aquela diretoria, da qual atualmente
sou Vice-Presidente. Nós estamos torcendo no sentido de que a companheira
Marilene seja, mais uma vez, vitoriosa, nesse sentido. Conclamamos a categoria
da área da saúde para votar na chapa nº 1 a partir de segunda-feira. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a
palavra em Comunicações. Ausente. O Ver. Cassiá Carpes está com a palavra para
uma Comunicação de Líder.
O SR. CASSIÁ CARPES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, hoje
para nós trabalhistas é um dia muito importante. O dia 24 de agosto é mais um
aniversário da morte do sempre lembrado Presidente Vargas, que fez as leis
trabalhistas, deu a cidadania às mulheres no direito de voto secreto, livre e
soberano e apoio à indústria nacional. (Lê.)
“Poder-se-á
dizer que Vargas foi espongiário magnífico deste oceano humano que é o Brasil.
Ele era o guasca, o campeiro, o caipira, o tabaréu, o matuto, o jeca, o
sertanejo, o farroupilha, o favelado, o charrua, o tamoio, o guarani, o
capixaba, o caeté, o tupinambá, o tabajara, o tupiniquim, o timbira, o
marroeiro, o homem branco, o negro, o amarelo, nas infinitas nuanças de todas
essas cores; a música dos nossos rios, o barulho das nossas cachoeiras, a
alegria das nossas madrugadas, a graça de um mês de maio nas campinas verdes do
Rio Grande, o sorriso das nossas crianças, o uivar do minuano na coxilha, o
coruscar das estrelas neste céu tropical. Que deslumbrante aquarela do Brasil!
Que força elementar da vida! Não era um fragmento da nossa natureza, porque era
toda ela. Os medíocres, charlatães, que já o estudaram, não enxergaram o
segredo da sua imensidade. Vargas era ele e por todos os seus contrários. A sua
prodigiosa glória é a de haver tantas vezes sacudido este cadáver obediente,
que é o Brasil. Ele não falava para o povo: oficiava como um sacerdote”. Assis
Chateaubriand
Portanto,
hoje, às 17h, na Carta Testamento da Praça da Alfândega, queremos convocar os
trabalhistas e, principalmente os Vereadores Isaac Ainhorn, Ervino Besson,
Humberto Goulart, João Bosco Vaz e Ver. Nereu D’Avila para este grande momento
de consternação dos trabalhistas. Convoco-os para, quem sabe, possamos dar o
primeiro passo na união do trabalhismo no Rio Grande do Sul, aqui nesta Casa,
em que já há uma convivência salutar, honesta, sincera do trabalhismo.
Convocamos todos os trabalhistas, PDT e PTB, PTB e PDT. O momento é propício, é
de regozijo, ao velho, ao recente, ao novo, ao futuro do trabalhismo. Entendo
que temos uma força comum de idéias, principalmente aqui no Rio Grande, e que
podemos dar um passo, aqui nesta Casa, na Assembléia Legislativa, no povo
rio-grandense, para colocarmos, quem sabe, novamente a bandeira do trabalhismo
no Palácio Piratini, em 2002.
Para
encerrar quero, mais uma vez, solicitar aos trabalhistas esta união, para que
possamos colocar o trabalhismo no Palácio Piratini. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Anunciamos a presença, que muito alegra a
esta Casa, da Escola Municipal Pepita de Leão, composta por quarenta alunos da
6ª série, acompanhados das Professoras Ana Inês Arce, Raquel Pacheco de Lima e
Clarice Statquevios. Esta atividade faz parte do Projeto de Educação Política
que o Memorial desenvolve junto a escolas da Capital e da Grande Porto Alegre.
Sejam todos, pois, muito bem-vindos a esta Casa.
O
Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a data
de hoje evoca dois fatos importantes na vida nacional. Um de alegria, porque comemoramos
o Dia do Soldado, de prestarmos as nossas homenagens ao Patrono das Forças
Armadas Brasileiras, Duque de Caxias, e pelo reconhecimento da importância
desta instituição para os destinos nacionais.
Portanto,
aproveitamos este momento, por ocasião do uso de tempo de Líder da Bancada do
PDT, em meu nome, em nome dos Vereadores Ervino Besson, Humberto Goulart, Nereu
D’Avila e João Bosco Vaz, para saudar a nossa representação das Forças Armadas,
que aqui se faz presente, por ocasião da passagem do Dia do Soldado e a
homenagem ao dia do Patrono dessa instituição, que acontece amanhã, dia 25, e
cuja homenagem, por oportuna iniciativa do Ver. Pedro Américo Leal, antecede-se
para o dia de hoje, já que amanhã não teremos Sessão plenária.
De
outro lado, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o PDT não poderia, nesta
oportunidade, deixar de fazer o registro, também, de uma data que é um marco de
tristeza, porque foi em 24 de agosto de 1954 que o Presidente Vargas desferiu
um tiro no próprio coração, levando o País a uma grave crise institucional.
Eu
tenho dito sempre – e é importante a presença, aqui, de jovens estudantes de
uma das escolas da Cidade de Porto Alegre – que, se a marca do século XVI foi
Cabral, se a marca do século XVIII foi Tiradentes, se a marca do século XIX foi
Pedro I, foi Duque de Caxias, no nosso Rio Grande a figura de Bento Gonçalves,
eu não tenho dúvida, Ver. Estilac Xavier - dentro de 200 a 300 anos, quando os
estudiosos e o nosso País voltarem os olhos para o século XX, dirão que,
indiscutivelmente, a figura mais importante do século XX foi Getúlio Vargas.
Fala-se
muito, hoje, em modernidade, mas não há dúvida de que a Revolução de 1930,
capitaneada por Getúlio Vargas e pelos gaúchos - poder-se-ia dizer também pelos
brasileiros -, indiscutivelmente, introduziu o Brasil na modernidade.
Ainda
hoje temos presente que a mensagem contida na carta-testamento de Getúlio
Vargas é uma mensagem muito presente, é uma mensagem de extrema atualidade, em
que se procura, num mundo globalizado, preservar os interesses da soberania
nacional e os interesses do nosso País. Por isso, talvez, a importância de
falarmos nisso antes mesmo de iniciarmos a solenidade que presta homenagem ao
Patrono do Exército Brasileiro, Duque de Caxias, e ao Dia do Soldado, que ocorrerá
amanhã.
É
oportuno falar que há uma sincronia nessas modernidades, pelo papel que Getúlio
Vargas desempenhou na nossa contemporaneidade, na preservação dos valores da
economia nacional e na introdução, efetivamente, do nosso País na busca da
defesa dos nossos valores, da nossa soberania e da nossa economia e, de outro
lado, o papel do soldado, das Forças Armadas que têm um papel dignificante na
vida nacional, pois é, hoje, o Exército Nacional que luta como instituição
constitucional permanente pela preservação dos interesses nacionais e da
preservação da soberania nacional, sobretudo, no dia-a-dia da nossa Amazônia
ameaçada. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Neste momento, por proposta do Ver. Pedro
Américo Leal, esta Casa Legislativa passa a homenagear o Dia do Soldado.
Convidamos para compor a Mesa o Ex.mo Sr. Comandante da 3ª Região
Militar, General de Divisão Virgílio Ribeiro Muxfeldt, neste ato representando
o Comando Militar do Sul; o Ex.mo Sr. Comandante do V COMAR, Major
Brigadeiro do Ar Juniti Saito; o Ex.mo Sr. Chefe do Estado Maior do
Comando Militar do Sul, General de Brigada Luiz Carlos Minussi; o Ex.mo
Sr. Comandante de Artilharia Divisória da 6ª Divisão de Exército, General de
Brigada Gilberto Arantes Barbosa; o Ex.mo Sr. Capitão dos Portos de
Porto Alegre, Capitão de Fragata Pericles Vieira Filho, neste ato representando
o 5º Distrito Naval. Contamos, também, com a presença dos senhores oficiais
superiores das Forças Armadas, além dos Srs. Vereadores e Sr.as
Vereadoras.
Neste
ato, convidamos todos os presentes para, em pé, ouvirmos a execução do Hino
Nacional pela banda de música do Comando Militar Sul, regida pelo Maestro 2º
Tenente Ivanir Martins da Silva.
(A
Banda do Comando Militar Sul executa o Hino Nacional.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Em nome desta Casa Legislativa, fará uso
da palavra o Coronel Ver. Pedro Américo Leal, que tão bem representa esta Casa
em todos os aspectos, mas, neste, de uma maneira especial.
Ver.
Pedro Américo Leal, V. Ex.ª dispõe, como autor, proponente, do tempo regimental
de dez minutos.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. (Saúda
os componentes da Mesa e demais presentes.) Tenho impressão de que terei
dificuldade em ler o que escrevi, estou regressando de uma operação de vistas,
mas vou fazer força.
Vinte
e cinco de agosto, a Pátria reverencia com solenidade em todos os seus quartéis
a figura de Luís Alves de Lima e Silva, o maior dos soldados, indubitavelmente.
E, aqui na Câmara, recebemos os nossos irmãos militares e os abraçamos.
Fui
um estudioso de Caxias. O meu gabinete, como todos sabem, até hoje, de Deputado
até a Vereança, é um culto a Caxias.
Guardo
por Caxias, como já declarei várias vezes desta tribuna e lá na Assembléia, uma
admiração religiosa, porque estudei Caxias. Não me conformava com Caxias, um
fidalgo, repentinamente, ser elevado a Patrono do Exército. Por quê? E fui
entender então quem foi esse homem.
Repito,
em meu gabinete de Deputado que fui, de Vereador que sou, permanece esse culto
à figura de Caxias, espírito de luz, que atravessou os tempos, doando-se,
sofrendo, passando injustiças, sofrendo calúnias. A inveja é que destrói; quem
não sabe o poder da inveja?! Calado, foi sempre um homem solitário. Caxias foi
um homem solitário! Até parece uma surpresa dizer isso, mas foi. Pelas funções
que ocupou sempre tinha de ficar só. Muito comando nas suas mãos, e o comando
faz com que o homem se distancie das criaturas comuns. Assim como o Papa; V.
Ex.as, todos hão de considerar o que não há de ser a solidão papal.
Como deve ser terrível! Transportem-se, então, para Caxias, há cento e quarenta
anos atrás; era responsável pela Pátria e permanecia nessa distância,
respeitosa.
Há
trinta anos, por nossa iniciativa, em pleno regime militar de que fiz parte,
busquei fazê-lo mais conhecido do mundo civil. Criamos a Sessão Solene
Legislativa, que atravessou a Assembléia por quinze anos, e há poucos anos
chegou à Câmara o culto a Caxias. Sempre partindo dos meus colegas; eu não tive
iniciativa. São os Vereadores que inventam, que fazem tudo; eu fico quieto.
Agora
são outros tempos: meus colegas Vereadores brindam-me com a exaltação a esse
admirável homem da história, responsável pelo Brasil ter a extensão territorial
que tem hoje. Sem Caxias, o Brasil estaria desmembrado. Napoleão, ao vencer a
distância que o separava de Moscou, na grande marcha que fez sobre a Rússia,
praticamente percorreu o caminho que vai do Rio de Janeiro a Recife. Nada!
Enquanto ele, Caxias, cortou o Brasil, rechaçando levantes a toda hora,
ameaçando o desmembramento da Pátria, durante toda a sua vida de soldado. Com
compreensão, mais do que com as armas, até com amor, pacificou, convenceu o
povo que se engalfinhava, ávido de insurreição, reduzindo tensões. Daí o seu
título: O Pacificador. Eu tenho, graças a Deus, essa medalha, com palma e sem
palma.
Ele
era tão amigo, que do grande Bento Gonçalves, aqui neste Estado, conseguiu
amizade espontânea. Bento Gonçalves, em uma recepção, ao se deparar com ele e
sua esposa, Anica, teve aquela frase famosa, que todos os gaúchos conhecem:
virou-se para Caxias e disse: "Bem montado, hein, meu General?
Referindo-se à esposa. Termo gaúcho: “Bem montado, hein, meu General? Mas eram
amigos, maçons, estimavam-se. Ele era assim.
Lá
de sua morada na Conde de Bom Fim, 186, perto do Instituto Lafayete, partiu
para as revoltas, onde sempre viveu: o campo de batalha era o seu lugar de
serviço. E, é bem verdade, a contragosto, cumpria a missão. Quinze anos
afastado da família - mulher e duas filhas - que via em raras oportunidades.
Quinze
anos não são quinze dias ou quinze meses! Entendemos, então, o que foi a vida
desse fidalgo, suplantada pela visão de soldado. Só, percorrendo do Maranhão ao
Rio Grande. Esteve aqui também na Insurreição Farroupilha. Chamado
desesperadamente a salvar o Brasil, logo depois do desastre de Curupaiti em que
os aliados, indisciplinados - a verdade é essa, Curupaiti era uma
desorganização! -, abandonaram a tropa à própria sorte, a desordem reinava.
Escutou a súplica desesperada do Marechal Osório, enorme soldado guerreiro, mas
precário aglutinador.
Sua
carta desesperada ecoa até hoje para a tropa que acampada, estava
desordenadamente e bebendo à vontade. Uma verdadeira orgia! E Osório manda para
ele uma carta desesperada. "Espero Vossa Excelência, como anjo da guarda.
Não tenho ambição; não desejo comando; sei que não sou nada, mas desejo ajudar
V. Ex.ª a salvar a honra da nossa Pátria”. Face àquela bagunça tremenda de
Curupaiti, o velho soldado, que havia sido preterido pelo Imperador para
exercer o comando-geral da Guerra do Paraguai, assume o insucesso em desespero
de causa. Ele, que não havia sido escolhido, vai “quebrar o galho.” E, em 1866,
assume o comando e a confusão de Curupaiti. Prepara, por algum tempo, a tropa;
faz a Marcha de Flanco, Tuiu-Cue, atravessa o Curupaiti, Pilar, vai a Tuiuti;
parece até um centroavante, Ver. Fernando Záchia, em direção ao gol.
Estafado,
doente, regressa à Pátria. Volta para casa em 1867, e o que vê? O pai e os
filhos mortos. Não tinha mais. Regressa; atravessa o Humaitá; constrói a
estrada sobre o Chaco, vai para o campo de batalha.
Imaginem
essa façanha há cento e quarenta anos, com toda a operacionalidade da época! E
que logística assistia Caxias? Nenhuma. Estava salvo o Brasil da confusão
bélica em que se metera.
Essa
história é verdadeira dos fatos e dos acontecimentos, sem colocar tintas que
possam embelezá-la.
Regressou
alquebrado, e, lá no porto, depois de todas essas façanhas, de todas essa
vitórias, cansado das lutas. O Imperador o esquecera completamente. Mas o
soldado está acostumado a isso. Na sua chegada, não compareceu um representante
da corte, tampouco o Imperador. Dura recepção ao velho soldado, que a tudo
observava triste e calado. Caxias era homem triste e calado. No cais, apenas
uma carruagem, a sua esposa Anica, saudada por Bento. O velho e fiel escravo
Manoel, analfabeto, mas leal. Voltava sozinho, silencioso, calado, como sempre
vivera, traço que o identifica com a conduta do Exército do qual é patrono.
O
Exército é calado, até o chamam “O grande mudo”; é um silêncio à distância, que
a autoridade militar observa e mantém sempre. Não é superioridade: é a força do
Exército. Na discrição que tem, reside a sua autoridade. O homem exato, da rua,
o povo chama é um “Caxias”. Esse camarada é um “Caxias”, pois é um indivíduo
exato, certo, cumpre as normas, é um “Caxias”. Esse é o Exército que, hoje, nós
recebemos. É o Exército que tanto amo, o grande mudo, se quiserem chamá-lo
assim. Muito bem, podem chamá-lo, nós sabemos que não há nisso nenhuma ofensa.
Muito obrigado. (Palmas.)
(Revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. (Saúda
os componentes da Mesa e demais presentes.) O Cadete Getúlio Vargas deixava a
Academia, e um compadre dizia ao seu pai, o Gen. Manoel Sarbanho Vargas:
“General, o Brasil perde um general, mas ganhará um presidente”.
Com
essas palavras nós fazemos a nossa saudação ao Dia do Soldado. Ao Dia de
Caxias. Quando estamos a referir o soldado, estamos a aludir o soldado da
Marinha, da Aeronáutica e do Exército. É bom que, neste momento, possamos
refletir sobre a realidade brasileira. Vejam a dimensão do nosso País, são 8
milhões de km2, mas isso se deu por acaso? Isso aconteceu de forma aleatória?
Absolutamente, não. Ao homenagearmos os soldados, temos de dimensionar esses
valores. Não estaria, Senhores Oficiais, a presença das Forças Armadas, neste imenso
País continente? O Brasil, com esta dimensão, é um dos maiores países, em nível
de território, do mundo. Em áreas aráveis talvez estejamos em dimensões
igualitárias aos Estados Unidos, mas isso aconteceu por acaso? Um País cercado
por outros países? Está aí, sim -, e este é o momento de reflexão, as Forças
Armadas do Brasil – aliás, é uma das ideologias de Caxias, Ver. Pedro Américo
Leal, destacado por V. Ex.ª - exatamente, o princípio da unidade e
indivisibilidade do território nacional. A sua intervenção, referenciando os
históricos acontecimentos Farrapos, dá bem a dimensão da ideologia, que sempre
esteve no pensamento das Forças Armadas, no pensamento do Exército Brasileiro,
qual seja: a unidade do País; na grandeza do país, na grandeza territorial.
Já
tivemos a oportunidade - quando concedíamos aqui, por iniciativa do Ver. Isaac
Ainhorn, o título ao General Pinto - de colocar algumas reflexões sobre o papel
do Exército, das Forças Armadas, onde exerceu a função de mediador,
extremamente de integrador, nesses momentos tumultuados da história brasileira.
Nós estamos próximos das comemorações dos 40 anos de um acontecimento
político–militar, onde, num determinado momento, o Exército, Aeronáutica e a
Marinha encontraram formas, caminhos para que se vencesse aqueles episódio na
defesa da Legalidade.
É a homenagem do PTB, do Partido Trabalhista Brasileiro ao
Dia do Soldado, ao soldado brasileiro - estão aqui todos representando – que
foi lá na 2ª Guerra Mundial fazer o quê? Defender a liberdade, defender a
democracia. Lá estava o Brasil, pelo seu Exército, pelas suas Forças Armadas,
defendendo o que temos hoje, conquistas que haveremos de conservar sempre: a
liberdade e a democracia.
A nossa homenagem, o nosso reconhecimento, o reconhecimento
da Casa, do povo de Porto Alegre ao papel transcendental que exercem as Forças
Armadas no desenvolvimento do País, na unidade do País, enfim no
desenvolvimento e na defesa da Constituição, da democracia. Muito obrigado.
(Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE
(Fernando Záchia): Convidamos aos presentes para ouvirmos a
execução da Canção do Exército e, após, do Hino Rio-Grandense pela Banda do
Comando Militar do Sul, regida pelo Maestro 2º Tenente Ivanir Martins da Silva.
(Executam-se a Canção do Exército e o Hino Rio-Grandense.)
Agradecemos a presença de todos os senhores e senhoras, na
certeza de que esta Casa Legislativa registrou a importância que tem para Porto
Alegre, especificamente, mas sem dúvida alguma para todo o Brasil, para a
manutenção do processo democrático, o soldado e o Exército Brasileiro.
Agradecimentos especiais ao General de Divisão Virgílio Ribeiro Muxfeldt; ao
Major Brigadeiro do Ar Juniti Saito; ao General de Brigada Luiz Carlos Minussi;
ao General de Brigada Gilberto Arantes Barbosa; ao Capitão de Fragata Pericles
Vieira Filho, bem como a todos os senhores oficiais e soldados que tão bem
representam o Exército.
Estão suspensos os trabalhos para despedidas.
(Suspendem-se
os trabalhos às 10h42min.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia – às 10h49min):
Estão reabertos os
trabalhos.
A
Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra em Comunicações.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sr.as e Srs.
Vereadores, aproveito a oportunidade para trazer a esta Casa, mais uma vez, a
reflexão de um tema, que talvez seja um tema prioritário a ser enfrentado em
nosso Município. Nós temos visto que os anos eleitorais, em Porto Alegre, têm
sido, nesta última década, os anos das grandes promessas; os tempos que se
intercalam entre as eleições são os tempos das buscas de justificativas das
promessas não cumpridas, dos discursos modernos de combate à exclusão, da
realização de debates, conferências e grandes ações de marketing. Mas quando olhamos as ruas - não as ruas dos bairros das
classes “a”, “b”, da classe média, mas das ruas escondidas, das famílias das
vilas, da Vila Dique, das Ilhas do Delta do Jacuí, das áreas que circundam a
Restinga ou das ruas escondidas, perto do Centro; as vilas escondidas e
cobertas de lixo, de animais doentes, que circulam junto às crianças.
Eu
fico às vezes impressionada quando vejo que, em nossa Cidade, tão pouco
conhecemos nossos irmãos, nossos irmãos de infortúnios das cento e cinqüenta
vilas desta Cidade.
Quando
esta situação é denunciada por um Vereador de oposição, muitas vezes há uma
tentativa de desqualificar essa denúncia, como se o fato de sermos políticos
nos impedisse de sermos cidadãos com condições de nos indignarmos diante da
miséria e da crescente exclusão social apontada, inclusive, nas pesquisas
oficiais da ONU e do IPEA. Recentemente, um Juiz da Infância e Adolescência da
nossa Capital publicou um artigo sobre Porto Alegre e a exclusão social, o que
foi realmente elucidativo sobre uma situação que conhecemos. Talvez, por ser
tão grave e dramática, poucos queiram acreditar que ela exista. Surpreendeu-me
também algumas declarações - nessa mesma época - do Presidente da FASC, que foi
à imprensa dizendo que precisamos derrotar o modelo econômico perverso. Isso é
verdade. Cada vez que em uma sociedade se comprova a perversidade de algum
modelo - e isso é que é realmente majoritário nessa etapa da história - é o
nosso dever de cidadãos lutarmos contra ele. Mas, por favor, não vamos relegar
as nossas responsabilidades, não vamos transferi-las. Quem é Executivo tem a responsabilidade,
o dever e o compromisso de priorizar ações de políticas públicas capazes de
preservar a vida e a dignidade das crianças que, hoje, em Porto Alegre, crescem
em número e dormem drogadas nas ruas do Centro abandonado da Cidade. No mesmo
Centro do qual as políticas públicas falam em revitalização. Então,
revitalizemos as pessoas, revitalizemos as possibilidades de fazê-las cidadãs.
Façamos o debate ideológico. Mas o Executivo tem a sua missão de executar
políticas capazes de virar essa página de crescimento da exclusão social em
nossa Cidade. É verdade que é importante falar do ECA, mas fico pensando nos
governos que, por anos a fio, falam dele, falam sobre ele e não são capazes de
conseguir priorizá-lo nas suas ações públicas. Não seria melhor, então, falarem
menos e executar mais? Quem sabe, assim, se retomaria um caminho efetivo, real,
para dar chance a essas crianças de serem cidadãs. Muito obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. Haroldo de Souza está com a
palavra em Comunicações, por cessão de tempo do Ver. Elói Guimarães.
O SR. HAROLDO DE SOUZA: (Lê.)
“Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras e Srs. Vereadores, começa a
funcionar nesta Casa a CPI, Comissão Parlamentar de Inquérito, para apurar
denúncias sobre a política de habitação no Município de Porto Alegre. Tenho
dito, e vou repetir, que esta CPI não é uma jogada política, como afirma o
Vice-Presidente desta mesma Comissão, o Ver. Marcelo Danéris. Não sou afeito a
esse tipo de coisas. Jogada política não faz o meu gênero. Não é assim que
pretendo desenvolver o meu trabalho como Parlamentar. Sempre fui um homem
transparente nas minhas posições e, ao longo da minha vida, sempre alcancei os
meus objetivos sendo assim: franco, objetivo, transparente, peleador, sem, no
entanto, guardar mágoas ou rancores, de quem quer que seja. Quando resolvi
liderar o movimento para a coleta de assinaturas, visando a implantar a CPI da
habitação, fiz com a intenção de atender apenas aos reclamos das pessoas que
passaram a me procurar na Câmara Municipal, já na condição de Vereador eleito.
Para tentar resolver esses problemas é que buscamos a CPI.
Se
tenho vencimentos, no final de mês, para ser Vereador, eu preciso fazer por
onde merecer esse salário. Só isso. Estou aqui para trabalhar. Enganam-se
aqueles que pensam que sou homem de jogadas políticas, mesmo porque eu não
aprendi - e não vou aprender - a fazer jogadas políticas, viu meu caro Marcelo
Danéris? E mais: não podemos julgar as pessoas pelo que fazemos ou pensamos.
Não preciso dizer aos meus amigos e amigas Vereadores, que fazem parte deste
Parlamento, da importância que é ter uma moradia, realizar o sonho da casa
própria, por mais humilde que ela seja. A moradia é algo sagrado, e se o DEMHAB
é o órgão que responde por esse setor do Município, e se tem munícipe
insatisfeito, julgando-se prejudicado por esta ou aquela ação do Departamento,
merece e tem todo o direito de exigir a nossa atenção, e o nosso trabalho em
torno deste assunto.
Então,
a CPI, que começa a funcionar nesta terça-feira, não está julgando, não está
culpando, não está acusando ninguém. A CPI vai buscar apenas esclarecer
denúncias, e, na medida do possível, encaminhar soluções. O resto é choro
político, o resto é envolvimento político, coisa em que não me meto, porque não
entendo, e não pretendo ser assim nesta atividade pública. Sempre fui um homem
público, como comunicador, e nunca me arrependi de tentar ajudar as pessoas.
Arrependo-me, sim, é das vezes em que, por um motivo ou outro, deixei de
estender a mão a quem me procurou.
Apresentei
nesta Casa um projeto que talvez possa ser até um complemento do que já existe.
Os portadores do mal de Hansen são isentos do pagamento do IPTU. A exemplo do
mal de Hansen, o vírus HIV e tumores malignos constituem-se em males brutais
que dilaceram as pessoas no campo existencial e financeiro. Esses males exigem
tratamentos caríssimos, e nós, brasileiros, não temos um sistema de saúde que
atenda às pessoas portadoras dessas doenças com um pouquinho de dignidade. Os
portadores do vírus da AIDS e tumores malignos, ficando isentos do IPTU, terão
uma pequena ajuda de nós, Vereadores, que estaremos estabelecendo para essas
pessoas. E os portadores do vírus HIV, fiquem tranqüilos, porque temos jeito de
fazer esse auxílio chegar a todos, sem que vocês precisem se expor. Rogo a
todos vocês, Vereadores e Vereadoras desta Casa, para que me ajudem na
aprovação deste Projeto com a sanção e execução do Sr. Prefeito Municipal.
Às
vezes, minha gente, fico parado, pensando sobre o que eu posso fazer na
vereança. Explico. É que eu apresentei, nesta Casa, o Projeto do Restaurante
Popular. O Projeto deve entrar em votação até o final do ano, penso eu. Mas me
contaram que a SMIC já procura um local para fazer um restaurante popular. Tudo
bem, para mim pouco importa se o restaurante popular irá funcionar, sem antes
tramitar nesta Casa. Mas eu só queria entender, se alguém pode-me explicar: o
Vereador tem uma idéia, entra com o Projeto e, antes de ser discutido, aprovado
e sancionado, ele é aproveitado pela Prefeitura, que o executa como dela fosse
a idéia, a iniciativa. Esse jeito de fazer política é só do Partido dos
Trabalhadores?
Há
outra coisa que me deixou encafifado. Ontem, o Jornal Sul, na página 23, matéria geral, traz a seguinte manchete:
“Camelôs aceitam mudar para shopping popular.”
Tudo bem. Ao ler a matéria, eu nada vi sobre o Projeto do Ver. João Carlos
Nedel, que deu entrada nesta Casa, de matéria que aborde esse assunto. Pelo
contrário, ela afirma que a SMIC está procurando parceiros para possibilitar a
implantação dos shopping populares na
Capital. Eu só quero entender, Perguntar não ofende. Ou já ofende? Que jeito
gozado esse de o PT fazer política! Parece aquele pássaro anu, um aproveitador.
Que jeito estranho de o PT administrar! Faz cortesia com o chapéu dos outros!
Desculpem-me, eu só quero saber se é assim que se faz política. Se for assim,
desculpem a minha ignorância. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. Marcelo Danéris está com a palavra em Comunicações por
cedência do Ver. Carlos Alberto Garcia.
O SR. MARCELO DANÉRIS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nesta
semana foi instalada, nesta Casa, como disse o Ver. Haroldo de Souza, uma CPI.
É interessante que o principal proponente dessa CPI, o que conversou com
dezenove, ou vinte Vereadores, se não me engano, e que disse que tinha motivos
para pedir a CPI - que se chama Haroldo de Souza - renunciou à presidência da
CPI. Qual a responsabilidade que tem um Vereador ao pedir uma CPI, diga-se de
passagem, com dezenove pontos: uns, repetidos; outros, mal dirigidos; outros,
caracterizando devassa, querendo fazer um debate sobre os doze anos. Eu
pergunto: qual é o fato determinado que existe para essa CPI?
Qual
é a responsabilidade de quem sequer fica no Plenário para ouvir o debate? Qual
é a responsabilidade de quem pede uma CPI e não assume a presidência dessa CPI?
Qual é a responsabilidade de um Vereador ao conversar com tantos outros
Vereadores, mobilizar a Casa, chamar a imprensa e, na hora em que deve assumir
essa responsabilidade, não assume e renuncia à presidência? Quem sabe, o
Vereador já vê que essa CPI não tem fato consolidado, determinado para que ele
consiga ser presidente e conduzir esse trabalho? Na falta desses fatos e de
assumir as suas responsabilidades, repassa-as para outros Vereadores.
O
Diretor Pestana, do DEMHAB, esteve nesta Casa, só neste ano, Ver. Ervino
Besson, três vezes. Todas as vezes em que foi chamado pelos Vereadores desta
Casa para dar explicações, para conversar com a comunidade, esteve presente.
Todos
os documentos necessários para serem vistos estão à disposição de todos os
Vereadores, mas, mais do que isso, estão à disposição do Ministério Público,
estão à disposição da Polícia Federal, estão à disposição da imprensa, e o
próprio Diretor.
Agora,
vejam só a quantidade de denúncias vazias: algumas pessoas dizendo que o nosso
Diretor, Pestana, trocou apartamento para descascar batata. Vejam a seriedade
disso! Depois, “para abanar bandeira na esquina”. Vejam que absurdo! É de
conhecimento público que o Partido dos Trabalhadores nas suas eleições têm
várias pessoas que, de maneira voluntária, tomam a Cidade abanando bandeiras.
Alguém acredita que seja necessário dar um apartamento para alguém abanar uma bandeira
numa esquina? É com esse grau de seriedade que começou a CPI. Depois: “que
trocava o apartamento para descascar batatas”. Alguém de sã consciência
acredita seriamente que isso possa ser uma denúncia séria para se fazer uma
CPI? Não bastasse isso e apesar dessas denúncias vazias, o Ver. Haroldo de
Souza propõe a CPI e busca as assinaturas, e, na hora de ser instalada, qual a
nossa surpresa? Não assume a presidência da CPI, se diz incapaz de assumir por
falta de experiência, mas tem responsabilidade para pedir a CPI, tem
responsabilidade para elencar dezenove pontos, mas não tem a responsabilidade
para assumir a presidência do que pediu.
O Sr. João Antonio Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Nobre Ver. Marcelo Danéris, o não-assumir a presidência de uma
Comissão Parlamentar de Inquérito não é um fato estranho nesta Casa. No ano
passado, a Ver.ª Helena Bonumá pediu uma CPI e não assumiu a presidência e
ninguém falou mal dela.
O SR. MARCELO DÁNERIS: Quando nós pedimos a CPI, aqui, nós
mesmos assumimos. Assumiu o Ver. Juarez Pinheiro, da nossa Bancada. Então, não
tem nenhuma contradição nisso, o que é bem diferente do que fez o Ver. Haroldo
de Souza que, além de não assumir a presidência, articulou para que outro
Vereador, de outra Bancada, assumisse a presidência da CPI.
O Sr. Isaac Ainhorn: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Vereador, antes de mais nada, quero dizer a V. Ex.ª, que é um
Vereador de primeira Legislatura, que eu tenho enorme admiração pelo trabalho
de V. Ex.ª - digo isso com toda a transparência por que reconheço em V. Ex.ª um
Vereador que está-se destacando brilhantemente. No entanto, quero, neste
momento, divergir de V. Ex.ª, porque a questão de assumir ou não a presidência,
de articular ou não uma outra candidatura para a presidência, Vereador - com
toda sinceridade, lealdade e estima que tenho por V. Ex.ª -, não é uma questão
fundamental. Muito obrigado.
O SR. MARCELO DANÉRIS: V. Ex.ª está no seu direito; agradeço a
V. Ex.ª pelos elogios, mas discordo, porque democraticamente, aqui, nós
assumimos a responsabilidade do que pedimos. A CPI é algo grave, tem de ser
feita com muito cuidado e assumir a responsabilidade sobre o que nós pedimos.
São dezenove pontos, uma CPI que envolve esta Casa, envolve uma trabalho de
habitação exemplar feito para ser visto pelo Brasil do que se faz em habitação
em Porto Alegre, e quem pede não assume a sua responsabilidade.
Então,
não posso concordar com isso. E não posso concordar que articulações de
bastidores retirem outras possibilidades, como a do Ver. Humberto Goulart, que
também era um dos proponentes da CPI, que sequer ficou na Comissão e que
poderia, neste momento, ser o nosso Presidente.
Então,
não admito as articulações de corredores, prefiro que o debate seja feito aqui,
transparente, neste Plenário.
Então,
vamos assumir a nossa responsabilidade. O PT encara com tranqüilidade qualquer
CPI, estaremos presentes contribuindo para mostrar que aqui se faz política
habitacional em Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. Luiz Braz está com a palavra em
Comunicações por cessão do tempo do Ver. Almerindo Filho.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esta
Casa é repleta de corregedores. O Vereador, ao invés de se preocupar com os
problemas da Cidade, está mais é preocupado em criticar o seu companheiro. Ele
quer que outro Vereador aja exatamente como é a sua vontade.
O
Ver. Marcelo Danéris não veio aqui à tribuna elogiar o Ver. Haroldo de Souza,
que se despiu de toda a vaidade que qualquer Vereador aqui teria de presidir
uma CPI dessa estirpe. Todo o mundo está pedindo, a sociedade porto-alegrense
está pedindo, todos querem que se averigúe o DEMHAB. A política habitacional de
Porto Alegre é tão vergonhosa, é tanto dinheiro que foi colocado na habitação e
tão pouco foi feito nesse sentido que, há muito tempo, a sociedade
porto-alegrense já pedia uma CPI. Ao invés de se elogiar o Ver. Haroldo de
Souza, que se despiu desta vaidade e não quis presidir a CPI, entregando-a a um
outro companheiro que acreditava que, na condução da CPI, poderia ter melhores
condições, ao invés de fazer esse elogio, ele vem e critica o Ver. Haroldo de
Souza, como se ele fosse o corregedor. Ele está chegando agora; ele acaba de chegar!
Ele acha que é o todo-poderoso, que pode ditar as normas nesta Casa e dizer o
que um Vereador deve fazer. Ora! Ele tem de trabalhar, ele tem de ir lá na
sociedade, nas vilas populares e ver o que está acontecendo por lá. Que vá ver,
por exemplo, aqueles moradores que foram transferidos lá da região do Jóquei
Clube, na região do Prado, que foram instalados lá na Vila Nova, cuja
transferência foi acompanhada por Vereadores durante muito tempo; que vá ver o
sofrimento daquelas pessoas, cujas casas são computadas pelo DEMHAB, com muito
orgulho, como sendo construídas pela Administração Popular. As pessoas estão
lá, Ver. Pedro Américo Leal, entregues ao maior descalabro administrativo
possível, sem esgoto, com as casas caindo - e as casas foram construídas há
pouco tempo -, com todos os problemas do mundo.
Ele
vem à tribuna e diz que o Ver. Haroldo de Souza não pode pedir uma CPI sem
presidi-la. Não!
O
Ver. João Antonio Dib lembrou muito bem que, no ano passado, a Ver.ª Helena
Bonumá pediu uma CPI, e na hora “h”, quando foi escolher a presidência, foi o
Ver. Juarez Pinheiro quem a presidiu. Mesmo a CPI não tendo chegado a ponto
nenhum, a lugar nenhum, o Ver. Juarez Pinheiro publicou os resultados aos
quatro ventos, e ninguém falou nada.
O
PT não manda nesta Casa! Esta Câmara de Vereadores é composta por trinta e três
Vereadores, sendo dez do PT. As outras Bancadas tem as suas representações, e
cada uma das Bancadas sabe muito bem representar aquelas pessoas que os
trouxeram para cá para formar esta Casa. Não é um Vereador do PT, que está
começando agora, que vai dizer como esta Casa deve agir.
V.
Ex.ª, Ver. Marcelo Danéris, tem de estar preocupado com as investigações. Nós
temos é que chegar ao fundo dessas investigações e ver se realmente o Diretor
do DEMHAB não agiu de forma imoral, utilizando os bens públicos para se
autobeneficiar. Precisamos ver se as casas do DEMHAB não foram utilizadas, de
acordo com aquela denúncia que foi feita no Diário
Gaúcho. Não foi ninguém desta Casa que fez essa denúncia, saiu no Diário Gaúcho, por uma senhora que
abanava uma bandeira do PT, em frente ao Centro Vida. Aquela senhora, de acordo
com as denúncias que foram feitas, só estava lá, porque havia uma promessa de
que ela iria ganhar uma casa do DEMHAB. E assim, quantas bandeiras vermelhas
foram abanadas aqui nesta Cidade, exatamente, por causa dessas promessas que o
PT faz, utilizando o patrimônio público? E nós não podemos investigar. E quando
alguém quer investigar ainda vem um Vereador, que está começando agora, e diz
que não pode, que não tem que ser assim. Ora, preocupação é com a seriedade,
com a honestidade, e não preocupação com o que faz o outro Vereador. Não é
lugar aqui nesta Casa de corregedor, aqui é lugar de Vereadores.
Os
Vereadores estão preocupados, tem de estar preocupados com a sociedade, com o
que está acontecendo na sociedade, com os prejuízos da sociedade. O Vereador
não tem de estar preocupado com o que o outro está fazendo. Cada Vereador tem
lá a sua representatividade e cada Vereador sabe, exatamente, por que está aqui
e a representatividade que tem. Eu, como Vereador, nego o direito a qualquer
companheiro aqui, nesta Casa, de ser corregedor dos outros. Aqui nesta Casa não
tem corregedor, aqui nós temos é Vereadores. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O
SR. JOÃO ANTONIO DIB (Requerimento): Sr.
Presidente, em nome da Bancada do PPB, solicito que seja feito um minuto de
silêncio em memória do Prefeito de São Vicente do Sul, Fernando Pahim, falecido
tragicamente ontem.
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): Ver. João Antonio Dib, de pronto esta
Presidência defere o seu pedido. Lamentavelmente, foi um fato muito triste o
que aconteceu no dia de ontem.
(É
feito um minuto de silêncio.)
(O
Ver. Elói Guimarães assume a presidência dos trabalhos.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Ervino Besson está com a palavra
em Comunicações.
O SR. ERVINO BESSON: Sr Presidente e Srs. Vereadores,
primeiramente, eu quero saudar o Ver. Pedro Américo Leal, que hoje prestou esta
homenagem ao Exército. Este Vereador serviu ao Exército em 1964, na época da
Revolução. Um dia, terei a oportunidade de contar a história do ano em que
permaneci servindo no 19 RI. Somos em quatro irmãos. Quando chegou a época de
servir, não tínhamos idade, mas todos serviram, porque quando o irmão mais
velho serviu nos aconselhou que o fizéssemos. Portanto, como havíamos perdido a
mãe, tínhamos o direito de não servir, mas achamos oportuno.
Quero
parabenizar V. Ex.ª pelo Dia do Soldado.
O Sr. Pedro Américo Leal: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) O quadro do 19 RI foi muito sério. V. Ex.ª não está-se estendendo,
mas o 19 RI passou por problemas muito graves.
O SR. ERVINO BESSON: Um dia terei oportunidade de contar a
história que se passou do 19 RI.
Mas
eu não poderia, hoje, depois do dia de ontem, deixar de participar das
comemorações dos 40 anos da Legalidade na Assembléia Legislativa do Estado.
Ouvi os pronunciamentos das pessoas, depois apresentaram um vídeo - quero
parabenizar a RBS por ter programado e montado aquele vídeo contando a história
do que se passou na época da Legalidade. Naquele momento, várias pessoas me
disseram que se emocionaram ao ouvir o relato do Presidente da Câmara, do
Pedrinho Sirotsky, do Brizola. Lembrei-me de quarenta anos atrás, quando o Brizola
foi Governador do Estado, vejam a história deste homem. Eu residia no interior
do interior de Casca. Um certo dia, chegou lá uma equipe do Governo procurando
um local para construir uma escola. Era uma região com uma família bem distante
da outra, até dois quilômetros. Nem por isso o Brizola deixou de construir uma
“Brizoleta”. Ali é que fomos alfabetizado, numa escola que iniciou com oito
alunos e terminou com onze alunos. Este Vereador estudou numa escola construída
pelo então Governador Leonel de Moura Brizola.
Ontem,
vendo aquela história, quem é que não se emocionou?. O que representou o
Governador Leonel Brizola para este nosso Estado, para este nosso povo, para
esse nosso Rio Grande amado? A educação do povo. Então, faço a seguinte
pergunta: será que este Vereador estaria aqui, hoje, colaborando como Vereador
desta Cidade, se não fosse alfabetizado por uma escola que foi construída pelo
Brizola, naquela época? Como tantas outras escolas que foram espalhadas pelo
nosso Estado do Rio Grande do Sul! Orgulho-me de ser Vereador desta Cidade e de
ter, nesta Casa, um Vereador como o Ver. Pedro Américo Leal, que foi um dos
heróis, naquela época, que não permitiu derramamento de sangue neste Estado. Eu
vi o depoimento do nobre e querido colega Pedro Américo Leal.
Portanto,
Vereador, esta Casa, o nosso Estado e o nosso Brasil orgulham-se por ter uma
pessoa da sua dignidade aqui nesta Câmara Municipal. Portanto, quero aqui, do
fundo da minha alma, parabenizar V. Ex.ª por essa atitude, pois, até então,
este Vereador não era sabedor de tal grandeza de V. Excelência. Fica aqui o
nosso abraço, o nosso carinho e os aplausos a V. Excelência. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Informamos que o período de Comunicações,
com a manifestação do Ver. Ervino Besson, está encerrado.
O
Ver. Raul Carrion está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em dias
em que a soberania nacional é enxovalhada, em que o povo, estarrecido, vê o
nosso Governo Federal prostrar-se de joelhos frente ao FMI, em que nossas
riquezas são, uma a uma, entregues ao grande capital internacional, em que
direitos históricos dos trabalhadores são liquidados, é preciso relembrar o
grande estadista brasileiro Getúlio Vargas, que, há exatamente quarenta e sete
anos, se suicidava com um tiro no coração, pressionado pelas forças
conservadoras do País e do mundo. Independente de quaisquer divergências
políticas e ideológicas para com ele - e falo com a autoridade de um Partido
que foi terrivelmente perseguido, em diversos momentos, por Getúlio Vargas. É
mister reconhecer a trajetória progressista desse gaúcho de São Borja que
concluiu a revolução burguesa no Brasil, iniciada com a abolição em 1888. De
formação filosófica positivista, natural de um Estado de tradições rebeldes,
com elites menos contaminadas pela ideologia escravista e oligárquica das
classes dominantes de outros Estados (que tinham a sua economia baseada na
monocultura escravista do café ou do açúcar), Vargas percebeu a necessidade de
um projeto nacional de desenvolvimento. Mesmo sem nunca romper com as grandes
potências imperialistas de então - Inglaterra, Estados Unidos, Alemanha -,
aproveitou-se habilmente de suas contradições. Promoveu a conciliação entre as
classes dominantes - agora sob a hegemonia burguesa -, e incentivou a
industrialização do País. Fez concessões aos trabalhadores, prevenindo
conquistas inevitáveis, procurando ganhar o seu apoio. Estabeleceu um controle
do câmbio. Criou a Companhia Siderúrgica Nacional, base da metalurgia nacional;
a Companhia Vale do Rio Doce; a Fábrica Nacional de Motores; a Companhia
Nacional de Álcalis, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico. Em
decorrência da grande campanha “O Petróleo é Nosso”, sancionou a Lei nº 2.004,
que criou o monopólio do petróleo para a União e instalou a PETROBRAS. E, logo
adiante, a ELETROBRAS. Denunciou os lucros extraordinários e a remessa abusiva
de lucros pelo grande capital estrangeiro. Mas, tudo isso, Ver. Humberto
Goulart, era demais para o grande capital internacional e seus sócios internos,
que se mobilizaram para afastá-lo. Diante do ultimato dos chefes militares de
então, recorreu ao suicídio como forma de deter o golpe em andamento, o que,
efetivamente, foi evitado com a grande mobilização popular que se seguiu.
Por
isso, nos dias de hoje, quando se desmonta a economia deste País, em que se
abre mão da soberania nacional, em que se liquida os direitos dos
trabalhadores, tudo em nome do “fim da era Vargas”, o PC do B, ao relembrar
Getúlio Vargas, afirma a necessidade de uma grande mobilização nacional que
una, neste momento, os partidos populares, os partidos progressistas, os
partidos de esquerda, para que, em 2002, possamos dar um novo rumo para o
Brasil, um rumo que defenda um projeto nacional próprio, o que não se confunde
com desconhecer a necessidade da relação internacional do nosso País com todos
os países soberanos, com os países democráticos, com os países que, também,
trilham o seu caminho de construção nacional. Mas esta internacionalização
precisa-se dar de forma soberana e se dar em cima de um projeto nacional
próprio, como no tempo desse grande estadista, que, defendendo os interesses
que entendia justos, procurou o desenvolvimento do Brasil, e, por isso mesmo,
foi levado ao suicídio.
É
esta a manifestação do PC do B no dia em que se registra a passagem dos
quarenta e sete anos da morte de Getúlio Vargas. Muito obrigado.
(Revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): Apregoamos Requerimento de retirada do
Substitutivo nº 01 ao PLL nº 043/01, do Ver. Almerindo Filho. Deferido.
Apregoamos
também a Emenda nº 01 ao PLL nº 220/01, que modifica o art. 1º do PLL nº
220/01.
Apregoamos
o Substitutivo nº 02 ao PLL nº 043/01. (Lê.) “Dispõe sobre a garantia de vagas
nas escolas municipais de ensino fundamental e médio para filhos de bispos,
pastores, missionários e sacerdotes de qualquer credo religioso. Ver. Almerindo
Filho.”
Também
apregoamos o Substitutivo nº 01 ao PLL nº 038/01. (Lê.) “Dispõe sobre a
confecção e distribuição de material explicativo acerca de doação de sangue e
dá outras providências.” O autor é o Ver. Almerindo Filho.
O
Ver. Paulo Brum está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. PAULO BRUM: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras
e Srs. Vereadores, nesta semana, no dia 21 de agosto, iniciaram-se as
comemorações da Semana Estadual das Pessoas Portadoras de Deficiência, e, em
alguns municípios também foi instituída a Semana Municipal das Pessoas
Portadoras de Deficiência; em nível de Brasil, temos a Semana Nacional, que
busca uma reflexão sobre as questões que envolvem a nós, portadores de
deficiência.
Na
quarta-feira – até para justificar minha ausência neste Plenário -, estive,
como Presidente da Federação Rio-Grandense de Entidades de Pessoas Portadoras
de Deficiência Física, no Município de Panambi e em Santa Bárbara do Sul, a
convite da comunidade desses Municípios, para levar a nossa experiência como
parlamentar, como representante do povo de Porto Alegre, nas questões que dizem
respeito aos direitos que envolvem a garantia das pessoas portadoras de
deficiência. Em Panambi, eu estive no clube onde estava presente a Escola
Especial Pequeno Príncipe, evento que envolveu toda a comunidade: pais,
professores, alunos, estudantes, pessoas com deficiência. Tivemos lá uma grande
experiência em relação ao projeto municipal que eles estão desenvolvendo.
À
noite, estive no Município de Santa Bárbara do Sul, também a convite das
Associação das Pessoas Portadoras de Deficiência de Santa Bárbara, num evento
na Câmara Municipal local, com a presença do Prefeito Municipal. Lá também
levamos nossas experiências como parlamentar e como dirigente da Federação das
Entidades de Pessoas com Deficiência Física.
Por outro lado, Sr. Presidente, queremos registrar que, no dia 21 de agosto - nós que lutamos e vivenciamos o dia-a-dia das pessoas com deficiência – tivemos uma grande vitória na Assembléia Legislativa. Mais uma vez, o Poder Legislativo, assim como esta Câmara Municipal, tem respaldado essa luta que travamos com muito afinco. Trata-se da derrubada do Veto do Sr. Governador do Estado ao Projeto de Lei de autoria do Deputado Estadual Adilson Troca, que regulamenta o dispositivo da Constituição Estadual que possibilita o passe livre às pessoas portadoras de deficiência nos ônibus intermunicipais. Esse Projeto foi aprovado em junho e queremos registrar, nesta tribuna, a insensibilidade do Sr. Governador do Estado ao vetar esse Projeto de Lei, mas a Assembléia do Estado, mais uma vez, mostrando a sensibilidade dos Srs. Deputados, derrubou o Veto do Sr. Governador do Estado, inclusive com o voto da Bancada do Partido do Sr. Governador.
O
Deputado Adilson Troca informou que foram 41 votos, portanto, a unanimidade dos
Deputados presentes. Esse Projeto vai ser sancionado agora pelo Presidente da
Assembléia Legislativa, Deputado Estadual Sérgio Zambiasi. E nós temos a
certeza de que, no máximo, daqui a vinte ou trinta dias, nós teremos a
normatização, a regulamentação desse Projeto, que vai, sem sombra de dúvida,
beneficiar muitas pessoas que moram no interior do Estado e que precisam vir a
Porto Alegre buscar a sua reabilitação, buscar um atendimento de saúde, buscar
uma especialização, enfim, o que precisam para ter o seu direito pleno à
integração social.
São
pontos efetivos que buscam garantir a plena cidadania das pessoas portadoras de
deficiência. Registramos que essa, sem sombra de dúvida, foi uma grande
conquista.
Sr.
Presidente, no dia 31 de agosto, estaremos na Assembléia Legislativa, no encerramento
da Semana Estadual e Nacional das Pessoas Portadoras de Deficiência, quando o
Sr. Eliseu Padilha, Ministro dos Transportes, estará lançado oficialmente, no
Estado do Rio Grande do Sul, o passe gratuito interestadual às pessoas
portadoras de deficiência.
Nós
estamos fazendo uma grande mobilização, estamos chamando todas as entidades, as
associações do Estado para, na Assembléia Legislativa, registrarmos mais essa
grande conquista, que é o direito das pessoas com deficiência poderem ser
transportadas, usar o transporte interestadual gratuito, aqueles que assim
necessitam, aqueles que precisam. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. Humberto Goulart está com a
palavra para um Requerimento.
O SR. HUMBERTO GOULART
(Requerimento): Sr.
Presidente, até solicitei que o Ver. Paulo Brum permanecesse na tribuna para me
ajudar, emblematicamente, neste Requerimento que vou fazer. Acabei de receber
uma notícia, que estava aguardando, de um médico cirurgião do Hospital
Conceição, de que o número de pessoas que consultam para cirurgia vascular, e
que fazem amputação de membros é de 68%, na primeira consulta! Sessenta e oito
por cento das primeiras consultas para cirurgião vascular, no momento, é para
amputação de membros, demonstrando a falência do sistema secundário, ou seja, a
má gestão de diabéticos, de hipertensos, de arterioescleróticos.
Então, como isso preocupa, faço um Requerimento para a
formação de uma Comissão Externa, para o acompanhamento desse fato gravíssimo
que denuncio neste momento. Dirijo-me também ao Presidente da Comissão de
Saúde, Ver. Pedro Américo Leal, no
sentido de criarmos uma Comissão Externa para acompanhar este fenômeno grave,
em que 68% das primeiras consultas por cirurgião vascular serem encaminhadas
para a amputação de membros.
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): Ver. Humberto Goulart, V. Ex.ª, como
médico, e a Casa, através da Comissão de Saúde, da qual V. Ex.ª faz parte, como
Vice-Presidente, e cujo Presidente é o Ver. Pedro Américo Leal, temos obrigação
de apurar a veracidade desses fatos.
O
Ver. Estilac Xavier está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, hoje,
dia 24, deveríamos, como cabe a uma Casa Legislativa, fazer reminiscências,
homenagens, considerações históricas a respeito de vultos como Getúlio Vargas.
Tenho para mim, independente da controvertida trajetória, que Getúlio Vargas é,
sem dúvida alguma, o maior e o único estadista que este País produziu.
Sua
história é controvertida, mas um estadista nasce na política estudantil, nasce
do embate, do bom combate, nasce, às vezes, sentado, pela primeira
oportunidade, numa cadeira de Vereador, depois como Deputado, Senador e,
aqueles que conseguem unificar o País em torno de si, na Presidência da
República. Getúlio Vargas teve responsabilidade pela Revolução de 30, e ali já
o exército formatou-se próximo, porque via, ali, uma idéia de desenvolvimento,
de nacionalidade, de autonomia. Esse mesmo exército, depois, o retirou logo após,
no Estado Novo, atendendo ao reclamo popular.
Mas
eu não quero tratar da figura de Getúlio Vargas. Aqui, hoje, tivemos, também, a
oportunidade de falar sobre a vida do soldado. Lamentavelmente, não pude fazer
parte desta tribuna. Vou recuperar o erro cometido, não por mim, mas pela
estrutura do funcionamento, na homenagem da Semana da Pátria ao Exército
Brasileiro. E, aqui, reverenciou-se o nome de um brasileiro, Duque de Caxias,
Luiz Alves de Lima e Silva, que, também na sua longa trajetória de militar, foi
Senador. Teve que se haver com as nossas forças farroupilhas na Guerra dos
Farrapos. E, também, em razão disso, foi Presidente, na época, do nosso Estado.
Eu
volto a dizer que é daqui que nascem, é por aqui que passam, talvez, a maioria
dos políticos. É por isso que eu venho falar aqui hoje.
Na
Sessão de sexta-feira passada, eu fiz uma Questão de Ordem, Sr. Presidente, com
base no art. 94. Eu disse: “Sr. Presidente, requeiro tempo especial de 10
minutos para manifestação, porque me sinto atingido na minha honorabilidade”.
Fui ao dicionário. Eu já sei o significado da palavra, mas quis tê-lo como diz
o letrado Aurélio. “Honorabilidade é a qualidade de honorável, e honorável é
aquele que é digno de ser honrado.”
Da
tribuna, o nobre Ver. Haroldo de Souza disse que este Vereador, em nome do PT,
o procurou dizendo-lhe que, se ele entregasse a autoria do Projeto do
Restaurante Popular ao Ver. Aldacir Oliboni, o Prefeito o sancionaria.
Eu
estou pedindo, Sr. Presidente, tal como proclamou o ilustre Presidente da Casa,
Ver. Fernando Záchia, a reunião da Mesa com os Líderes para avaliar essa
questão, em que pese o Vereador ter dito, depois, que não havia intenção de
ofensa.
Quando
aqui se fala, quando se vem para cá, não vale dizer que não está preparado, não
vale alegar ignorância. Eu tenho ouvido, aqui desta tribuna, uma faceta do
discurso político que me lembra as preparações para os golpes, para a
desvinculação da política, quando ela tem de ser qualificada.
Somos
cobrados, por exemplo, de que não trabalhamos, somos cobrados de que, aqui no
Legislativo, nada se faz. Eu pergunto: é isso política? A resposta é óbvia: só
um tem a política correta. É o próprio denunciante, que faz isso de forma
aparentemente ingênua, que faz isso de forma sutil, com um discurso infiltrado,
que é para desqualificar a ação parlamentar. Eu não consigo conviver com esse
tipo de coisa!
Eu
falo, como Líder da minha Bancada, com cada Vereador nos seus gabinetes. Faço
questão de visitá-los, todos: o Ver. Luiz Braz, o Ver. Nereu D’Avila, o Ver.
Isaac Ainhorn. Falo pessoalmente, troco opiniões, proponho negociações. Não
posso estar sujeito, e nenhum de nós pode estar sujeito a vir alguém na tribuna
e dizer: “Foi lá e me propôs uma negociação asquerosa.” Não preciso disso, o
meu Partido não precisa disso. É lamentável o que ocorreu.
Estou
aqui requerendo, Sr. Presidente, a reunião da Mesa, vou retirar as decorrências
todas desse ato aqui. Sempre tratei todos com respeito e vão continuar todos a
ter o meu respeito, inclusive o Ver. Haroldo de Souza. Agora, é insuportável,
porque se eu não conseguir falar com um dos senhores para tratar das questões
desta Casa, quem garante que não virão aqui na tribuna dizer “aquele Vereador
me propôs dinheiro para acontecer tal coisa”? Qual é a segurança política, de
dignidade e de ética que temos aqui nesta Casa, se isso continuar assim? Eu não
aceito essa forma fascista, infiltrada, desconstituidora do Poder Legislativo
que faz desta tribuna um palanque para interesses que eu ainda não ouvi
confessados, mas eu suponho quais sejam: são eleitorais, e é 2002.
Eu
quero, sim, trabalhar, mas quero trabalhar com a divergência das idéias, com as
posições defendidas de forma clara aqui, porque nenhum de nós pode ser
submetido a esse tipo de coisa.
Estou
pedindo, Sr. Presidente, a reunião da Mesa, com urgência, e as Lideranças, para
tratar desse assunto. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente, eu não vou alimentar a
discussão a respeito desse assunto, mesmo porque, se assim o fizer, estarei
incorrendo naquele erro que eu venho denunciando, de discutir assuntos que não
colaboram em nada para a sociedade. Lamento que o integrante do Governo, que
diz que tem palavra de gaúcho, que é de sustentar o que diz, cumprir que promete,
comprove, mais uma vez, que é discurso de campanha eleitoral. Estou aqui,
simplesmente, para confirmar aquilo que eu disse, aquilo que afirmei. Fica
palavra contra palavra, eu tenho a minha, me acostumei a sustentar sempre o que
digo. Se assim não age o Ver. Estilac Xavier, o problema não é meu; é dele.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): Ver. Haroldo de Souza, seu pronunciamento
não é uma Questão de Ordem.
O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente, essa atitude é
demonstrativo do que tenho falado e ela foi anti-regimental. Peço a V. Ex.ª que
não conceda mais a palavra, nesses termos. Esta é a minha Questão de Ordem.
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): Ver. Estilac Xavier, esta Presidência já
registrou que não é Questão de Ordem a manifestação do Ver. Haroldo de Souza.
Comunicamos
a visita orientada do Instituto Estadual de Educação Dr. Carlos Chagas, de
Canoas, com a presença de cinqüenta alunas do 1º e 2º anos de Magistério,
acompanhadas pelas professoras Vera Maria Lopes Barbosa e Neci Comiccioli. Essa
atividade faz parte do Projeto de Educação Política que o Memorial desenvolve
junto a escolas da Capital e da Grande Porto Alegre. Portanto, esta Mesa
registra a presença e deseja que vocês todas sejam bem-vindas, pois aqui, a
Câmara Municipal, é a Casa do Povo. Um abraço, sejam bem-vindas aqui na Casa.
O
Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu vou
usar hoje o tempo de Líder para tratar de dois assuntos que foram focalizados aqui
pelo Líder da Bancada do PT nesta Casa.
O
primeiro deles é com relação a Getúlio Vargas, que hoje já vi aqui ser saudado
de forma esfuziante pelo Líder da Bancada comunista, num bonito discurso que
fez aqui desta tribuna. Mas eu ouvi, durante boa parte da minha vida, as
críticas a Getúlio Vargas que vinham dos setores de esquerda, crucificando-o
porque ele impôs as reformas sociais de cima para baixo, sem deixar que
houvesse derramamento de sangue. E as esquerdas radicais sempre quiseram que
houvesse o conflito, que houvesse o derramamento de sangue e que os filhos da
nossa Pátria morressem para essas reformas que o Getúlio fez no papel, sem
precisar ter toda essa matança, calmamente como ocorreram.
Então,
essa foi a grande crítica que as esquerdas sempre fizeram para a trajetória de
Getúlio Vargas. Então, nós queremos saudar esse grande estadista que eu vi a
voz da Liderança do PT dizendo que foi o único estadista do século aqui do
nosso País. E eu quero concordar com ele.
A
segunda questão tratada pela Liderança do PT, realmente é bastante grave e não
pode prosseguir da forma como foi iniciada.
Duas
pessoas podem, muitas vezes, por causa de algum tipo de palavras, criar um
determinado clima no Plenário, entre todos nós, determinando que o trabalho
aqui feito não seja realmente o melhor para a nossa sociedade.
De
um lado, o meu querido amigo, Ver. Haroldo de Souza, que fez um determinado
pronunciamento por causa do seu Projeto. Imagino que ele, começando agora a sua
trajetória, quer mostrar o seu trabalho, as suas idéias, o seu serviço. Ele
está de parabéns, porque a idéia do restaurante popular, independentemente de o
Projeto ser aprovado ou não, já é vitoriosa, pois um já começou a funcionar e
já há outro em gestação, através da SMIC.
Tenho
de reconhecer que o Líder da bancada petista, Ver. Estilac Xavier, tem sido
bastante cavalheiro, um gentleman no
trato com todas as outras Bancadas, e reconheço isso pela Bancada do PFL. Nós
temos dialogado, temos trocado idéias, ele tem trabalhado nas idéias que temos
colocado aqui, através de projetos ou através de discursos neste Plenário, e
tem demostrado que é um bom Líder da situação, procurando fazer com que não
haja aqui as grandes refregas, e que possamos ter atitudes benfazejas para a
sociedade porto-alegrense.
Esse
conflito que começa a existir é um conflito apenas de palavras; alguém diz que
falou alguma coisa e outro diz que não ouviu assim, que não foi bem assim. Eu
acho que não vai fazer bem para nenhum para nós continuarmos nessa linha de
raciocínio. Os dois Vereadores têm muito a contribuir para a nossa sociedade.
Tanto o Ver. Estilac Xavier, que é um homem inteligente e já demonstrou isso
daqui, como o Ver. Haroldo de Souza, que também é um homem inteligente, um
homem de comunicação, mas que muitas vezes, no afã de fazer com que as suas
idéias possam vingar, usa determinadas palavras que normalmente os
Parlamentares não usam entre si. As pessoas costumam “dourar a pílula” e o Ver.
Haroldo de Souza vai muito direto, e às vezes, causa esse tipo de conflito.
Eu
acredito que os dois Vereadores poderiam estender as mãos; são duas pessoas
honestas, são pessoas que querem o bem de Porto Alegre. Penso que esse
conflito, que está sendo encaminhado para a Mesa, deve ser resolvido lá na
Mesa; acho que ele não deveria mais ser tratado aqui pelos dois Vereadores, que
têm muito a contribuir com Porto Alegre, com as suas idéias, com os seus
discursos e com seus Projetos de Lei. Quero fazer o meu reconhecimento, tanto
ao Vereador do PTB, meu colega de comunicação, Ver. Haroldo de Souza, como ao
meu querido amigo Ver. Estilac Xavier, Líder da Bancada do PT, que tem
demonstrado aqui, no trato com todas as Bancadas, que ele realmente é um homem
de diálogo, um homem, também, de comunicação, e alguém que está buscando o melhor
para Porto Alegre.
Quero
cumprimentar os dois e acreditar que esse ruído nas comunicações entre esses
dois Parlamentares tem que ser resolvido nessa reunião da Mesa, mas tem que ser
colocada uma pá de cal, a fim de que esse assunto não vá estragar tantas outras
discussões que temos que fazer aqui neste Plenário. Cumprimento os dois
Vereadores pelo trabalho digno que conseguem fazer aqui nesta Casa de
Parlamentares. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): Parabéns, Ver. Luiz Braz, esta Mesa
parabeniza V. Ex.ª pela linha do seu pronunciamento.
Passamos
à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC.
3265/01 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 069/01, de autoria da Mesa Diretora, que extingue a condição de
"sala de espetáculos" do Salão Glênio Peres, revogando a Resolução nº
1.332, de 19 de dezembro de 1996, e dando outras providências.
2ª SESSÃO
PROC.
2857/99 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 014/99, de autoria dos Vereadores Isaac Ainhorn e
Reginaldo Pujol, que dispõe sobre implantação e funcionamento de presídios e
demais prédios e instalações vinculados ao sistema penitenciário e prisional do
Estado.
PROC.
3069/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 209/01, de autoria do Ver. Beto Moesch, que
institui limite para as áreas com edificações e pavimentações nas praças e
parques do Município de Porto Alegre.
PROC.
3123/01 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 017/01, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, que
acrescenta itens ao Anexo I da Lei Complementar nº 267, de 16 de janeiro de
1992, e alterações posteriores. (Conselhos Municipais)
PROC.
3160/01 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 019/01, que autoriza a alienação, por
inexigibilidade de licitação, de três imóveis próprios municipais remanescentes
de desapropriação para implantação da Av. Assis Brasil, à Empresa Santa Paula
Construções Ltda.
PROC.
3162/01 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 002/01, que estabelece alterações no Código de
Limpeza Urbana - Lei Complementar nº 234/90, de 16 de dezembro de 1990, e dá
outras providências.
3ª SESSÃO
PROC.
2698/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 182/01, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que
denomina Rua Arno Vontobel um logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro
Jardim Botânico.
PROC.
3028/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 205/01, de autoria do Ver. Juarez Pinheiro, que
veda às empresas possuidoras de Alvará para funcionar como lotéricas a
prestação de serviços típicos de instituição bancária.
PROC.
3070/01 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 064/01, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que concede o prêmio artístico "Lupicínio Rodrigues" ao
Músico João Batista Machado.
PROC.
3141/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 218/01, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que
denomina Rua Viuvinha um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro
Jardim Carvalho.
PROC.
3142/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 219/01, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que
denomina Rua Gralha Azul um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro
Jardim Carvalho.
PROC.
3159/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 221/01, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que
denomina Rua Flautim um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro
Jardim Carvalho.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Carlos Nedel está com a
palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
gostaria de elogiar a Mesa Diretora, em especial ao Presidente Fernando Záchia,
pelos trabalhos de conclusão da reforma do Salão Glênio Peres, que passará de
agora em diante a chamar-se Salão Glênio Peres e não Sala de Espetáculos Glênio
Peres. Esta Casa, cada vez mais, se capacita para apresentar à comunidade
condições de equipamentos e salas para a sua utilização. Parabéns à Mesa
Diretora.
Gostaria
também de me referir ao Projeto do meu colega de Bancada, Ver. Beto Moesch, que
institui limites para as áreas com edificações e pavimentações nas praças e
parques do Município de Porto Alegre. É uma preocupação muito importante sobre
a ocupação dessas áreas. O Município, hoje, apanha uma praça e constrói o que
ele quer, o que lhe der na cabeça, e não respeita o que a comunidade quer, o
desejo da comunidade. Portanto, o Ver. Beto Moesch coloca condições para
ocupação e preservação dessas praças. Acho muito importante, porque temos de
preservar o meio ambiente e a qualidade de vida em Porto Alegre.
O Sr. Beto Moesch: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ver. João Carlos Nedel, eu agradeço a referência ao Projeto. O
nosso objetivo é garantir que as praças e parques da Cidade, que são
verdadeiros oásis numa cidade de concreto, não se dêem de forma artificial.
Defendemos que 60% das praças e parques sejam vegetadas ou com solo nu; e
apenas 40% concretadas. Muitas praças estão-se transformando em verdadeiros
concretos, e, mesmo assim, são chamadas de áreas verdes, o que é um erro
técnico. Esse é o nosso objetivo.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Parabéns, Vereador. Tenho certeza de que
será um Projeto de grande alcance e benefícios para a comunidade.
Mas
hoje pela manhã, recebi a visita do líder comunitário do Jardim do Salso, o Sr.
Tavares, que se encontra aqui. Ele me falava da madrugada violenta no seu
bairro, na região da Bom Jesus, com quatro mortos da noite passada. O jornal Correio do Povo, na sua página 18,
especifica a madrugada violenta, com tiroteios, assassinatos, pessoas
encontradas mortas. Quatro vidas foram ceifadas.
Refiro-me
ao Projeto do Ver. Juarez Pinheiro, que não permite a prestação de serviços
típicos de instituição bancária às lotéricas, baseado, fundamentalmente, nas
questões de segurança, e também na questão de terceirização do serviço
bancário.
Ver.
Juarez Pinheiro, V. Ex.ª terá oportunidade de usar o seu tempo de Pauta. Não
podemos acabar com um serviço que vai beneficiar a comunidade em função da
segurança. Pagar e receber contas de serviços públicos, taxas de água, luz,
impostos, não é um serviço típico bancário: é o resultado de um convênio feito
pelo banco com essas instituições para prestar esses serviços. Esse convênio
também está sendo utilizado pelas lotéricas, e isso ajuda muito a comunidade.
Recebemos
a notícia de que as agências dos Correios receberão contas de água, luz, e
outros serviços à comunidade. Acho muito importante a expansão desses serviços.
Não podemos, por uma questão de segurança, acabar com esses serviços. Seria o
mesmo caso, onde haja dificuldade de existir um remédio para um doente, por
essa dificuldade matarmos o doente, eliminando assim o problema. Isso é um
absurdo. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. João Antonio Dib está com a
palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Sr. Vereadores, eu
também quero cumprimentar o Ver. Beto Moesch pelo seu Projeto de Lei, o qual
visa a que as praças tenham mais áreas verdes. Seria essa a síntese do que ele
deseja. Claro que está explicitado, mas eu tenho uma preocupação com uma frase,
onde consta o seguinte: “De modo que o somatório das áreas ocupadas por edificações...”
Eu tenho medo, Ver. Beto Moesch, que a Administração da Prefeitura entenda essa
área ocupada por edificações como possibilidade de fazer uma série de outras
coisas. Isso nós precisamos esclarecer.
No
ano passado, eu pretendi, com um Projeto de Lei, para o qual não obtive apoio
da Bancada do PT - nem do Ver. Giovani Gregol, que tinha sido Secretário do
Meio Ambiente - preservar as praças - à semelhança do que acontece na Lei que
determina que no Parque Farroupilha não se possa mais construir nada. Mas eles,
mesmo assim, constroem, pois recentemente construíram alguma coisa lá. Eu tenho
medo, e nós precisamos esclarecer bem isso, se não eles vão construir mais, e,
em vez de minorar o problema, nós vamos aumentá-lo.
Eu
quero cumprimentá-lo, Ver. Beto Moesch, porque essa preocupação é muito
importante e oportuna, porque, de repente, algumas praças têm pouco verde e
poucas áreas que possam fazer com que a água seja absorvida.
Eu
não posso deixar de me preocupar com o Partido dos Trabalhadores, só não sei de
quais trabalhadores que o Partido é, mas deve ser dos outros, porque, quando se
trata dos trabalhadores da Prefeitura, as coisas ocorrem de maneira diferente.
Por exemplo, ontem o Diário Oficial trouxe a contratação, por carta-contrato,
de vinte e um auxiliares de enfermagem. Há concursados, mas no mesmo Diário
Oficial, o Presidente da FASC, que é Vereador aqui, está fazendo a nomeação de
um concursado. Então, eu não entendo o Partido dos Trabalhadores. Alguém pode
dizer que não estou falando na Pauta, estou, sim. Eu não entendo por que, na
alteração que fazem aqui no Código de Limpeza Urbana, retiram o art. 9º, que dá
ao gari as condições de segurança no trabalho. Que Partido dos Trabalhadores é
esse o qual não quer que o gari receba luvas, que receba botas, que receba as
condições necessárias para trabalhar em segurança? Isso está no Código de
Limpeza Urbana que teve na sua autoria - a maior parte – o ex-Ver. Vieira da
Cunha, que havia sido Diretor do Departamento Municipal de Limpeza Urbana e se
preocupava com os garis, mas ele não era do Partido dos Trabalhadores, era do
Partido Democrático Trabalhista. Agora, o Partido dos Trabalhadores quer tirar
do gari a condição de segurança de trabalho. Mas que Partido dos Trabalhadores
é este?
Por fim, quero que a Bancada do Partido dos Trabalhadores
também me diga como consegue, em uma mesma área, ter dois preços para os
terrenos: 140 reais e 160 reais. No mesmo lugar, poucos metros um do outro. Não
consigo entender; no mesmo quarteirão, na mesma área. São sobras de terrenos.
Por que uma custa 140 reais e a outra 160 reais? Eu já vi fatos absurdos,
colocarem a 275 reais o metro quadrado, nem estou discutindo os 160 reais; eu
quero saber por que um é 140 e o outro 160. Se me esclarecerem isso, vou ficar
satisfeito. Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. Raul Carrion está com a palavra
para discutir a Pauta.
O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente, Sr.as e Srs.
Vereadores. Queria tratar nesta discussão de Pauta de três projetos que aí
estão para o nosso debate.
O
primeiro é o Projeto de Resolução nº 069/01, de autoria da Mesa Diretora, que
extingue a condição de “Sala de Espetáculos Glênio Peres”, revogando a
Resolução nº 1332.
Gostaria,
rapidamente, de historiar que a Resolução, que está sendo extinta, nasceu de um
Projeto do ex-Vereador Wilton Araújo e de um Substitutivo, de minha autoria, em
1996.
Na
verdade, a proposta original do Ver. Wilton Araújo era denominar “Teatro Glênio
Peres” e criar um espaço na Câmara para apresentação de grupos teatrais e
artísticos. O nosso Substitutivo ampliou o conceito de teatro e pôs à
disposição da Cidade um local com mais alternativas quanto a atividades
culturais, levando em conta as dificuldades dos grupos amadores de terem um
espaço adequado. Posteriormente, ocorreram as obras, ainda em andamento, que
qualificaram esse espaço múltiplo.
Entendemos
a preocupação da Mesa, no sentido de dispor de mais espaços para os Srs.
Vereadores, Comissões, reuniões, etc. Só estranhamos que muitas vezes esses
espaços estão disponíveis, mas pela norma existente, de que cada Vereador só
pode usá-los quatro vezes por semestre, esses espaços ficam ociosos, e os
Vereadores não podem reunir as suas assessorias, não podem reunir os seus
conselhos políticos, não podem abrir um espaço para a comunidade.
Então,
até podemos concordar com essa resolução; vamos estudá-la, pois simplesmente
elimina o espaço. Chamo a atenção de que, além de transformarmos em uma sala de
espetáculo mais ampla, nós procuramos fazer um regimento que democratizasse o
espaço; que não fosse pela amizade com esse ou com aquele, que o espaço fosse
cedido, ou por decisão de tal ou qual pessoa. Para isso, criamos um conselho
com a comunidade para decidir. Aceitamos que é necessário mais espaço para a
atividade política, mas também queremos cobrar - e chamamos atenção disso – que
os espaços já disponíveis sejam viabilizados para os Vereadores, tendo em
conta, evidentemente, determinada seqüência no pedido, levando em conta se
alguém usou mais do que o outro; mas não como está ocorrendo hoje, onde o
espaço fica fechado, ocioso, e o Vereador não pode usar; tudo por uma norma que
limita o seu uso em quatro vezes. Imaginemos um Vereador, em um semestre - são
seis meses, Ver. Elói Guimarães -, se ele quiser reunir mensalmente o seu
conselho político, não poderá. Tive de pedir, certa ocasião, ao Ver. Elói
Guimarães para que me abonasse esta possibilidade; o Ver. Ervino Besson também
já colaborou, assim como o Ver. Paulo Brum, e assim por diante.
Então,
queremos coerência: se era para ser um espaço de arte ou para cultura e agora
ficar delimitado para os Vereadores, que os demais espaços já existentes sejam
viabilizados para os Vereadores, quando não estiverem em uso. Essa é a nossa
opinião.
O
segundo Projeto que queremos nos referir é o Projeto de autoria do Ver. Beto
Moesch, que apoiaremos, que institui limite para áreas com edificações e
pavimentações nas praças e parques. Realmente, se são praças e parques é
preciso que sejam majoritariamente áreas verdes e não construções de concreto.
Estamos de acordo.
Queremos
também fazer referência a um outro Projeto, de autoria do Ver. Beto Moesch, que
tem preocupações com o tema da ecologia, do meio ambiente, como nós, onde é
proposto que aquela média de 12m2 de área verde na Cidade seja
considerada para cada região. Nós temos uma preocupação, que já manifestamos
anteriormente: é certo que uma média pode esconder que uma área tem 0% e a
outra tem 24%, mas, também, estendermos para todas as regiões esse valor de 12m2
pode levar à sua inviabilização, pois temos áreas já extremamente urbanizadas,
como a Zona Norte, onde, quem sabe, isso não seja possível.
Então,
é preciso que trabalhemos melhor esse Projeto; vamos ver se apresentamos uma
Emenda, mantendo a preocupação do Ver. Beto Moesch, mas, ao mesmo tempo,
levando em conta a Cidade real sobre a qual temos que legislar. Muito obrigado.
(Revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra
para discutir a Pauta.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Ver.
Beto Moesch quer instituir limites para as áreas com edificações, pavimentações
nas praças e parques do Município de Porto Alegre. São iniciativas extremamente
importantes que buscam o resgate perdido, talvez, do equilíbrio nessa relação
de investimentos sobre áreas verdes, áreas nativas,
Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, há algum tempo, e de administrações de longa
data, não tivemos muito claro o capeamento das ruas, dos locais e dos espaços,
com uma política capaz de fazer a assimilação das águas. Se examinarmos uma
área asfaltada, veremos que ela permanece com água ali depositada, criando não
só problemas de alagamento, mas também uma verdadeira putrefação pelo material
ali depositado, reunindo-se a água, o lixo, etc. Na minha opinião, pela falta
de uma visão ecológica na construção e na realização de pavimentação e espaços
que nós estamos poluindo.
O
Projeto de autoria do Ver. Beto Moesch é extremamente importante. As pessoas
falam: “Olha, estamos pedindo que asfaltem para que possamos fazer cooper,
caminhar, etc.” Do ponto de vista de quem caminha, Ver. Beto Moesch, um chão
com aqueles pedregulhos, com aquela areia mais grossa é muito melhor do que
caminhar sob o asfalto, inclusive do ponto de vista do sistema ósseo da pessoa
que pratica a caminhada e cooper, porque é muito mais macio. Assim, a natureza
tem exatamente o que precisa, ela não pode ser sufocada. Uma falta de política
nesse sentido sufoca a natureza, porque são jogados asfaltos e pavimentações
nas ruas e nos passeios. Também se invadem as praças com uma série de
pavimentos para cooper e outras atividades.
V.
Ex.ª, Ver. Beto Moesh, tem uma visão muito nítida sobre a necessidade de se
manter o metabolismo, esse equilíbrio, essa relação asfalto e revestimento
natural, como a grama e a areia. Esse equilíbrio é fundamental, e vem
contribuir para “n” questões: para que não haja alagamentos, para que aquele
espaço que retém as águas não fique putrefato em razão de as águas não terem para
onde ir, misturando-se com papel, etc. e tal.
Então,
é uma visão muito boa, é uma visão técnica da problemática, que temos que
pensar, e historicamente não pensamos nisso. Sempre tivemos a idéia de
asfaltar, porque o local faz barro, não sei mais o quê, e perdemos a visão de
que a natureza precisa respirar, ela precisa ter a sua capacidade de
assimilação e de metabolismo respeitada, porque, em última análise, é a própria
vida que depende desses espaços, não só do ponto de vista da facilidade de se
deslocar, como também do ponto de vista da qualidade de vida daqueles que
habitam esses sítios e esses espaços. Meus cumprimentos a V. Ex.ª. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): Registro a presença, nesta Casa, do Sr. Secretário
Estadual da Administração, Marco Maia, e também do seu substituto, Sr. Elton
Scarpini. Sejam bem-vindos entre nós.
O
Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, Sr.as e Srs.
Vereadores, quero voltar a falar sobre a questão das lotéricas e saudar
iniciativa do Presidente da CUTHAB, Ver. Raul Carrion, que, no microfone de
apartes, em nome da Comissão, já comunicou que fará uma audiência pública para
discutir esse tema.
Informamos
aos Srs. Vereadores e Sr.as Vereadoras que juntei aos autos do
Processo uma ação civil pública, protocolada na Justiça Federal pelo Procurador
da República Osmar Veronezi - e disponho de cópias para os Vereadores que se
interessarem -, que, de forma lapidar, desnuda a questão das lotéricas e as
suas implicações com a violência. Quero, inclusive, Ver. Humberto Goulart,
sublinhar o que diz o Procurador já citado, na sua longa Petição Inicial nos
seguintes termos: “Por outro lado, é de conhecimento geral que as lotéricas
sempre foram identificadas como locais de apostas e jogos, sendo que, com a
possibilidade de prestação de serviços bancários nesses estabelecimentos, passa
a ser um incentivo e uma facilitação à difusão da prática de jogos, que muitas
vezes tornam-se vício.” Diz mais o ilustre Procurador da República: “E o mais
grave é o fato, também de conhecimento público, de que muitas lotéricas são
lugares tradicionais de atividades ilícitas, tais como o jogo de bicho,
videopôquer, videojóquei, caça-níqueis, etc.” Não são palavras minhas, mas do
Procurador-Geral da República.
Mas
o que me espanta é que o Banco Central, em absoluta contrariedade, Ver. João
Antonio Dib, ao disposto no art. 48, Inciso XII, da Constituição Federal,
legisla sobre essa questão, que é uma competência privativa do Congresso
Nacional, por meio da Câmara de Deputados e do Senado Federal. Não contente com
isso, o Banco Central, Ver. Luiz Braz, viola a própria lei federal que dispõe
sobre a sua regulação, que institui, em um dos seus artigos, que o Banco
Central só poderá operar com instituições financeiras e bancárias.
O
Banco Central, com uma Portaria absolutamente inconstitucional e ilegal, que
viola o seu próprio regulamento, dispôs sobre a possibilidade da terceirização
do serviço bancário mediante contratação de empresas ditas conveniadas. Isso
viola a Constituição, viola a sua própria Lei e, o que é pior, a Caixa
Econômica Federal exime-se, de forma total, da responsabilidade, separando os
consumidores em duas categorias: aqueles clientes bancários que procuram uma
agência bancária, no caso de sofrerem algum dano, têm de recorrer à instituição
financeira; já no caso de um cliente que vá utilizar o serviço bancário desses
verdadeiros microbancos, tem de ser ressarcido e requerer os seus direitos, não
junto à instituição financeira, no caso a Caixa Econômica Federal, mas junto a
essa lotérica.
Eu
levanto essa questão porque é notório que os agentes econômicos, que se dedicam
à questão de explorar o setor bancário, são os que mais têm auferido lucros ao
longo dos últimos anos - os balanços que são publicados semestralmente estão
demonstrando isso.
A
Caixa Federal orgulha-se de dizer que está instalando portas de segurança em
todas as suas agências – eu tenho cópia do documento que diz isso –, e ao mesmo
tempo, terceiriza o serviço bancário, colocando a total responsabilidade pela
questão da segurança nas mãos dos agentes lotéricos. De outra parte, não cria
emprego nenhum; na verdade, reduz o custo do trabalho, porque os empregos que
são colocados nas agências lotéricas, de forma aviltada - 50% do piso salarial
dos bancários na maioria das vezes - são retirados das agências bancárias.
O
que têm os banqueiros que fazer é cumprir, por exemplo, a Lei do nobre Ver.
Nereu D’Avila, que amplia o horário de atendimento bancário; o que têm os
banqueiros que fazer é colocar caixa nos bancos. E esses crimes que estão
ocorrendo, colocando a vida da população em risco, é da total responsabilidade
do Banco Central, é da total responsabilidade da Caixa Econômica Federal.
Esta
Casa, possivelmente, nessa audiência pública, poderá aprofundar esse tema, que
é de vital importância para todos os cidadãos da Cidade. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
1031/01 – VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 037/01, de autoria do Ver. João Carlos Nedel,
que denomina Rua Flávio Paul um logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro
Jardim do Salso.
Parecer:
- da CCJ. Relator Ver. Nereu D'Avila: pela manutenção do Veto Total.
Observações:
-
para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art.
77, § 4º, da LOM;
-
votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.
Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:
SIM – aprova o
Projeto, rejeita o Veto;
NÃO – rejeita o
Projeto, aceita o Veto.
-
Trigésimo dia: 26.8 – Domingo.
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): Em discussão o PLL nº 037/01, com Veto
Total.
O SR. MARCELO DANÉRIS (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro que, em primeiro
lugar, votemos os Requerimentos na ordem em que estão, e, após, o PLL nº
031/00, de autoria do Ver. Pedro Américo Leal, porque o debate ficou pendente.
O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, V. Ex.ª havia apregoado o
Veto Total ao PLL nº 037/01 em discussão, e como já havíamos iniciado o
período, precisamos, se assim o Plenário quiser, adiar a discussão. Isso é
possível. Mas simplesmente V. Ex.ª anunciar um Projeto em discussão e depois,
imediatamente, abrir mão daquilo que V. Ex.ª anunciou e já começar uma nova
ordem, eu acredito que seja um equívoco da Presidência.
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): Ver. Luiz Braz, este Vereador iria
consultar a Diretoria Legislativa antes de colocar em votação o Requerimento do
Ver. Marcelo Danéris, e é o que esta Presidência fará neste momento.
Esta
Presidência, antes de colocar em votação o Requerimento do Ver. Marcelo
Danéris, coloca à apreciação do Plenário que, como esta Presidência já havia
colocado na Ordem do Dia a discussão do Veto aposto ao PLL n° 037/01, de
autoria do Ver. João Carlos Nedel, algum Vereador terá que pedir adiamento por
uma Sessão para a discussão deste Projeto.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL (Requerimento): Sr. Presidente, face à ausência
momentânea do Ver. Pedro Américo Leal, eu requeiro o adiamento da discussão do
PLL nº 031/00, por uma Sessão.
Requeiro,
também, o adiamento, por uma Sessão, da apreciação do PLL nº 037/01.
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): Em votação o Requerimento do Ver. João
Carlos Nedel, que requer o adiamento, por uma Sessão, da apreciação do PLL nº
037/01, com Veto Total. (Pausa.) Os Senhores Vereadores que concordam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Em
votação o Requerimento do Ver. Marcelo Danéris, que requer que na Ordem do Dia
sejam primeiro votados os requerimentos na ordem como está exposto no espelho
e, em segundo, o PLL nº 031/00. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO
com o voto contrário dos Vereadores Antonio Hohlfeldt, Paulo Brum, Luiz Braz e
Haroldo de Souza.
Em
votação o Requerimento nº 121/01, de autoria do Ver. João Carlos Nedel. O Ver.
João Carlos Nedel está com a palavra para encaminhar.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu
fiquei estarrecido com as declarações do Sr. Luiz Eduardo Soares, assessor do
Prefeito Tarso Genro, contratado por 80 mil reais, para orientar na solução dos
problemas de segurança do Município, que está cada vez pior. Pois esse
assessor, pasmem, declarou que defende a legalização do consumo e da venda de
maconha e cocaína para resolver o problema do tráfico em Porto Alegre. O
Governador Olívio Dutra, ainda candidato, também já fez declarações semelhantes
sobre a descriminalização da maconha; foi específico, o outro foi generalizado
para a maconha e cocaína.
O
que acontece, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na prática, quando as autoridades
declaram que são a favor da liberação da maconha e cocaína? Vou dar um exemplo,
Ver. Humberto Goulart: a polícia e a Brigada Militar não reprimem o consumo, e,
por decorrência, também não perseguem os pequenos traficantes. Outro exemplo:
nas escolas e nas repartições públicas também não é impedido o consumo. Claro,
se a autoridade maior é a favor, como um funcionário de menor escalão poderá
reprimir o consumo da maconha e da cocaína? E aí vira um caos.
As
estatísticas comprovam que a maioria dos crimes são realizados por pessoas sob
estímulo da droga. Essa idéia de liberação do consumo é tão absurda que não deu
certo em nenhum outro país. Na Inglaterra foi um caos; a Holanda quer voltar,
urgentemente, atrás, pois não consegue mais evitar o crescimento do consumo da maconha e cocaína e dos
seus dependentes. Agora querem implantar no Brasil. É pôr fogo no rastilho que
fará explodir o consumo de maconha e de cocaína no País.
O
Prefeito Tarso Genro não se manifestou sobre essa desastrada declaração. E se não
demitiu o seu assessor é porque concorda com as suas declarações.
Eu
pouco entendo deste assunto, até concordo, mas vamos ouvir o que dizem os
especialistas sobre isso: Luiz Mathias Flach, Joaquim Paçu, Angelo Campana,
Sérgio Ivan Borges, todos, unânimes. Tenho aqui declarações deles que deploram
essa declaração e que são frontalmente contrários à liberação da droga. Foi uma
opinião desastrada e isso não pode prosperar. E diante da opinião desses
especialistas, fica a pergunta: qual a intenção desse assessor? A quem está
protegendo, ou beneficiando? E aí fica a questão: a quem está prejudicando?
Todos sabemos. Está prejudicando a sociedade, em especial os jovens e suas
famílias. Trata-se de uma agressão à nossa inteligência e um desrespeito aos
nossos valores mais caros, por representar estímulo ao vício, que prejudica a
saúde e o futuro dos nossos jovens e a desestruturação do maior patrimônio que
esta Pátria tem, que é a família. Por isso, solicito que meus colegas
Vereadores não apóiem essas declarações, e que apóiem a minha Moção de Repúdio
à tão irresponsável declaração. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. Humberto Goulart está com a
palavra para encaminhar o Requerimento nº 121/01.
O SR. HUMBERTO GOULART: Sr Presidente e Srs. Vereadores, causa
espanto quando a autoridade diz que tem de legalizar, descriminalizar a maconha
e a cocaína. Para que lado vai a sociedade mundial, e, especificamente, da
nossa zona? Porque todos os crimes começam a ser amainados, começam a ser
descriminalizados, começam a ser perdoados de maneira extemporânea, fomentando
que se façam novos crimes.
V.
Ex.as lembram bem como estarreceu o fenômeno daquela artista da Rede
Globo, aquela bela menina covardemente assassinada por aquele casal de
desajustados, que não estavam matando para comer, matando pelo simples desejo
de sangue, provavelmente até envolvidos com maconha e cocaína. Se vocês forem
procurar por esse casal, o casal está solto, anda por aí. A menina que deu os
tesouraços está solta. Aquele artista bandido que segurou a menina está solto.
Foi ontem que aconteceu isso, e eles estão soltos por aí.
Estupro,
uma autoridade diz que não é mais crime hediondo. Quando a pessoa é invadida
nos seus grandes recatos, nas suas grandes fantasias, que é uma mulher ter os
seus sonhos e ideais sexuais violentados através de uma pessoa que lhe quer
causar mal, porque a pessoa que faz o estupro não quer chegar em uma pessoa
pelo simples sabor da conquista, pelo desejo, pelo que há de interessante na
conquista; ela quer chegar sexualmente em uma pessoa pela violência; é um
psicopata que precisa exercer a violência. E é descriminado. Agora a droga é
descriminada. E eu pensei: “estou atrasado, eu, médico, estou atrasado, sempre
ouço dizer que temos que coibir a droga, a boa, a droga médica ou a droga
ilegal”. Fui correndo perguntar aos professores: “É para a gente colocar nas
farmácias, até nos supermercados a droga?” “Não, Goulart, há um equívoco nessa
afirmação.” E eu venho do serviço de AIDS da professora e grande médica Nêmora
Barcelos, sabendo que a droga está muito envolvida, a droga partiu de um tipo
de comportamento sexual para a mulher através da droga, porque o usuário não é
homossexual sempre, muitas vezes não é; então, o heterossexual fez essa
ligação, através da droga, para que se expandisse na mulher a AIDS. Aí, eu
perguntava para o assessor da Dr.ª Nêmora: “Como você se posiciona sobre isso?
“ Ele disse: “Não, Goulart, há controvérsias, não se sabe ainda se descriminar
a droga, se vender a droga é uma boa coisa.” Quando ele disse isso, ele que é
um bom estudioso, eu disse: “Estou de acordo.” Não entendo qualquer fomento, e
quando uma autoridade diz, quando o Governador diz, quando o Secretário diz,
quando um grande professor diz, quando um grande técnico diz, quando um pastor
de pessoas, de qualquer religião, diz que a droga deve ser dada para uma pessoa
é uma incoerência, os nossos jovens estão sendo devastados pela droga.
Foi
publicada uma reportagem, há poucos dias, dizendo que a nossa Cidade é a que
usa maior quantidade de maconha e cocaína. É um equívoco qualquer coisa que vá
fazer com que os criminosos deixem a correção o mais cedo possível, é equívoco
qualquer descriminação de coisas anti-sociais; é um equívoco qualquer coisa que
possa tornar a droga uma coisa banal, uma coisa comum. É um equívoco muito
grande.
Eu,
como uma pessoa que cuida de gente, vejo a desgraça que traz a droga, porque a
droga não é uma onda de bacana, é uma onda de babaca, onda de otário. Quem usa
droga é malandro porco, como diz o Ver. João Bosco Vaz; é onda de babaca. E a
gente vai facilitar isso? Sempre que houver droga deve haver, por enquanto,
restrições. Como médico, não posso aceitar que uma autoridade fale nisso. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para
encaminhar o Requerimento nº 121/01.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, um dos
maiores males que assola a humanidade é a desinformação, mas, pior do que a
desinformação, é quando as pessoas que têm conhecimento, que podiam ajudar para
o esclarecimento, tentam confundir, e, pior do que tudo isso, é a hipocrisia
dos homens. Este é o maior mal que hoje nós temos. Nós ficamos jogando para a
platéia, quando nós temos de ter a honestidade intelectual de tentar mostrar
para a população o que é possível e o que não é possível fazer e o esforço que
nós temos de fazer, colocando, inclusive, até uma utopia, para modificar. Quem
não tem um projeto utópico não pode pensar o futuro. Quem não pensa em
transformações profundas nas raízes, não pode ter propostas renovadoras,
iluminadas e ilustradas. Por isso é que a Revolução Francesa foi o que foi em
termos de revolução para a humanidade, porque aconteceu na base do século das
luzes, e trouxe mudanças para a sociedade.
Nós
temos pessoas que colaboraram no combate à maconha e cocaína, pessoas
importantes, inclusive citadas pelo Ver. João Carlos Nedel. É uma escola que
nós respeitamos, como nós respeitamos, militamos e colaboramos com a Pastoral,
que cuida da drogadização, a PACTO, por exemplo. Mas é possível conviver com
essa filosofia, com esse trabalho de um setor da sociedade que é honesto,
batalhador e que salva tantas e tantas pessoas do fundo do poço da
drogadização. O Ministério da Saúde está lançando uma programação de redução de
danos. O Ministério da Saúde, a Secretaria da Saúde do Estado e do Município,
que estão nas mãos de partidos diferentes, são instâncias governamentais
diferentes... É porque há profissionais, há estudiosos, pessoas que sabem que é
preferível um projeto de redução de danos a deixar as pessoas se drogarem, indo
ao fundo do poço, não tendo mais volta. É uma pena que muitas pessoas não
tenham olhado para a geração beat,
nos Estados Unidos, mas preferem fazer citações aqui, por exemplo, de um mar de
sangue. Eu poderia citar Charles Mason, os seus crimes. E aí nós poderíamos
falar da desgraça! Mas eu quero falar da vida. Nós temos de dar condições para
as pessoas saírem do fundo do poço; inclusive com um projeto de redução de
danos, que, Ver. João Carlos Nedel, não é incompatível com outros pensadores
que fazem um outro tipo de trabalho. Não se chocam!
Agora,
existe uma indústria bilionária. Existe uma máfia que ganha, exatamente, com a
maconha e cocaína proibidas. É mais prejudicial para a saúde, muitas vezes, a
cachaça que se bebe na esquina e que é distribuída, inclusive, para crianças,
do que algumas drogas que são chamadas de ilícitas. Eu, sem dúvida nenhuma,
tenho tolerância zero com as ilegalidades, mas eu tenho tolerância zero,
também, com a hipocrisia. Nós somos os culpados! E os lugares onde estas drogas
- que no Brasil são chamadas de ilícitas - não são ilícitas, não têm os
problemas que nós temos no Brasil, nem no ponto de vista da saúde pública e
muito menos no ponto de vista da corrupção, da violência, do tráfico, do
contrabando, e de tudo o que está por trás, inclusive da prostituição.
Então,
não podemos aceitar uma Moção de Repúdio a um homem que estuda segurança
pública neste País, que foi para os Estados Unidos, que dialoga com as maiores
universidades do mundo! Nós temos que largar a nossa pequenez e deixar de lado
a nossa hipocrisia! Temos de jogar limpo, deixar claro que é possível conviver
com um tipo de ação, como o Ver. João Carlos Nedel citou, de algumas pessoas
por quem tenho um profundo respeito pelo seu trabalho, mas não posso aceitar
uma Moção de Repúdio para alguém que tem a coragem de colocar na mesa que nós
não podemos fechar os olhos, como alguns querem, para uma triste realidade que
é a questão da drogadização.
Quem
ganha com isso, de fato, não é o consumidor, é aquele que trafica, é aquele que
está por trás, são às vezes cidadãos acima de qualquer suspeita. Nós temos que
discutir esses cidadãos acima de qualquer suspeita e ajudar as pessoas que,
hoje, precisam de ajuda. E a redução de danos é importante, a liberação da
maconha e cocaína, para não ser esse ilícito que é hoje, porque vai para a
cadeia quem é consumidor e não aquele que deveria estar na cadeia. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para
encaminhar o Requerimento nº 121/01.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr.as
Vereadoras, senhoras e senhores, imaginem que esse discurso entusiasmado do
Ver. Adeli Sell, na tribuna, foi para defender a idéia de que a maconha e a
cocaína devem estar livres, sendo vendidas em qualquer lugar da nossa Cidade,
de acordo com que o assessor do Prefeito Tarso Genro anunciou. A maconha e a
cocaína deveriam estar sendo vendidas nas farmácias porque, assim, nós iríamos
anular o traficante, e quem quisesse usar a maconha e a cocaína iria até a
farmácia, iria até o boteco da esquina, faria a sua compra e as usaria,
tranqüilamente, sem dar o lucro para o traficante. As pessoas ligadas ao
Partido dos Trabalhadores pensam que vão combater a maconha e a cocaína assim.
Tentativas
como estas já foram feitas em outros lugares do mundo. E, pelo que sei, essas
tentativas, até agora, são tentativas absolutamente infrutíferas.
Gostaria
que as lideranças petistas pudessem analisar, por exemplo, os pontos de maconha
e cocaína que nós temos aqui em nossa Cidade, pontos esse que são altamente
conhecidos. Ali, por exemplo, no Bom Fim, temos vários lugares, vários pontos
onde a maconha e a cocaína são distribuídas com muita facilidade, e, dentro
desse Projeto do professor que é assessor do Prefeito Tarso Genro, agora
aquelas drogas do Bom Fim realmente não podem ser mais combatidas, e deve-se
continuar fazendo aquela distribuição livremente. Aqui no Gasômetro as drogas
são distribuídas e, de acordo com o projeto petista, não deve haver nenhum tipo
de repressão. Aliás, acho que é por isso mesmo que as autoridades policiais,
que as pessoas ligadas ao Partido dos Trabalhadores não reprimem essas pessoas
que são largamente conhecidas por toda a sociedade que passam as drogas para os
jovens, para todas as pessoas que freqüentam esses lugares, fazendo com que,
realmente - como aqui anunciou o Ver. Adeli Sell -, os traficantes, os
passadores das drogas não sejam punidos. Mas não são punidos porque as
autoridades ligadas ao Partido dos Trabalhadores não querem mais punir ninguém.
E, não querem mais punir ninguém, fazendo com que vigore essa política
anunciada pelo PT, há muito tempo, de que as drogas devem estar livres. Aliás,
esse é o discurso que ouço há muito tempo de muitas lideranças petistas, essa
sociedade completamente solta, devassa, sem nenhum tipo de limite, sem nenhum
tipo de regramento. Assim querem as lideranças petistas.
Eu
vou continuar sendo contrário a isso. Eu vou continuar acreditando que
realmente nós devemos combater as drogas e que os traficantes devem ser punidos
com muita eficiência. As leis devem trazer punições cada vez mais fortes para
os traficantes e devemos socorrer, Ver. Adeli Sell, o usuário da droga. Claro
que sim, cada vez mais, fornecendo assistência a esses usuários de forma a que
eles possam se livrar dessa dependência e voltar novamente para a sociedade.
Esse usuário de droga, qual é a chance que ele tem hoje dentro da sociedade?
Qual é o serviço que hoje as autoridades estão prestando, tanto em nível
municipal, como estadual? Qual a assistência que essas autoridades estão
prestando para aquelas pessoas que querem se livrar, hoje, desse martírio que é
a dependência das drogas? Nenhuma!
Então,
tem razão o Ver. João Carlos Nedel, quando propõe aqui que nós devemos repudiar
as declarações do assessor do Prefeito Tarso Genro que quer as drogas
liberadas! Quer o uso livre! E que todo o mundo possa comprar em qualquer
lugar. Agora, vamos fazer, quem sabe, uma feira das drogas, como acontece no
Rio de Janeiro, satisfazendo a política pregada pelo PT, há muito tempo, e que
eu vou continuar combatendo porque, afinal de contas, não é assim que nós vamos
salvar a nossa juventude do mundo das drogas. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. ADELI SELL (Requerimento): Sr. Presidente, faço um Requerimento para
que seja retirada a expressão sobre a questão da feira no pronunciamento do
Ver. Luiz Braz, porque é uma afronta a minha fala. Obrigado.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, a fala deste Vereador não
se referiu a que o Ver. Adeli Sell tenha colocado esta palavra da feira, eu
disse que só falta termos agora uma feira. É o pensamento deste Vereador de que
só está faltando isso. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): Vereador, sobre qualquer dúvida V. Ex.ª
poderá solicitar os Anais da Casa, e depois vamos clarear essa dúvida.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, eu acho que, daqui para
frente, eu vou estudar e pedir à assessoria para usar aquele artigo que tem no
nosso Regimento dizendo que, quando há distorções e ataques, nós podemos usar
10 minutos para o rebate. Eu gostaria desse tempo para rebater o que o Ver.
Luiz Braz colocou, que não condiz com a minha intervenção. Obrigado.
O SR. HUMBERTO GOULART : Sr. Presidente, eu sou completamente a
favor do que o Ver. Adeli Sell disse no sentido da redução de danos, porque
isso não significa liberalização, significa compaixão pelo usuário, pelo ser humano.
Aí, estamos completamente de acordo. Redução de danos, sim; liberalização de
drogas, nein! Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. Cassiá Carpes está com a palavra
para encaminhar o Requerimento nº 121/01.
O SR. CASSIÁ CARPES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
realmente eu fico chocado, parece que as máscaras estão caindo. O PT é pela
liberação, mas não assume isso muitas vezes. Nós devemos salientar a coragem do
Ver. Adeli Sell. O Vereador me fez subir à tribuna, Ver. Luiz Braz, porque ele
falou nos Estados Unidos. Ele falou que o antropólogo Luís Eduardo Soares foi
aos Estados Unidos aprender. Agora servem os Estados Unidos. Ele não disse
Cuba, disse Estados Unidos, a maior nação capitalista. Nós estamos chegando à
conclusão de que o PT quer realmente a liberação das drogas na nossa Capital e
no nosso Estado. Isso nós não vamos deixar, Ver. Humberto Goulart, porque, quem
sabe, no ano que vem, nós vamos tirá-los do Palácio Piratini e depois, em 2004,
vamos tirá-los da Prefeitura de Porto Alegre.
Eu
fico indignado, o Ver. João Bosco Vaz sabe disso, e já criticou aqui. Somos
defensores do esporte como forma de erradicar esta droga que tanto faz mal à
nossa sociedade, às nossas famílias, à nossa juventude, à nossa adolescência.
Entendi agora qual é a filosofia do PT. Fiz uma pergunta e gostaria que a Ver.ª
Sofia Cavedon, que é professora, é a favor, me responda. Professora, a favor!
Estou estarrecido!
Ver.
João Carlos Nedel, parabéns pela proposição, que há muito tempo está para ser
votada, e hoje será votada para que possamos dizer a esse antropólogo, que vive
no Rio de Janeiro com o nosso dinheiro, que vai ser candidato a Deputado
Federal pelo PT do Rio de Janeiro, que venha mais a Porto Alegre para conhecer,
porque, quem sabe, ele queira estabelecer esta semelhança entre o Rio de
Janeiro e Porto Alegre. Nós não vamos deixar, e é onde está a maior exploração
de droga na nossa adolescência é justamente nos colégios, nas escolas. Subi
aqui para dizer isto: quem praticou sempre esportes não vai admitir, e esta
Casa não pode admitir que sejamos corrompidos e passemos esta informação à
sociedade, a nossa juventude, às nossas famílias, de que a droga é boa para a
nossa sociedade. Não consegui entender. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, o Vereador que acaba de
sair da tribuna deve clarear a sua opinião, porque ele faz confusão entre ser a
favor e afirmar que é bom, porque há uma divergência muito grande em relação a
esses dois conceitos.
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. Valdir Caetano está com a palavra
para encaminhar o Requerimento nº 121/01.
O SR. VALDIR CAETANO: Sr. Presidente, Srs. e Sr.as Vereadoras,
temos usado esta tribuna em algumas oportunidades para combater este mal que
tem afligido a nossa sociedade, que são as drogas. É um problema seriíssimo e
que, infelizmente, tem crescido na nossa Cidade, no nosso Estado e em todo o
nosso País. E vejo que as nossas autoridades não têm tido coragem de enfrentar
de frente. Então, ficam, por exemplo, tentando achar fórmulas, ou seja, já que
não podemos com o inimigo, vamo-nos unir a eles. De forma nenhuma! Quando se
trata de qualquer assunto em que se fala, de uma forma ou de outra, de qualquer
maneira, mesmo que seja maquiada, da liberação de uma droga, podem ter certeza
de que o Partido Liberal e este Vereador vão dar contra a qualquer Projeto, a
qualquer lei, enfim, o que seja sobre a liberação das drogas.
Tenho
tratado, Srs. Vereadores, com pessoas que chegaram no fundo do poço no uso das
drogas, pessoas que tiveram as vidas destruídas por causa do uso das drogas. E
quando se fala em liberação ou qualquer forma que seja, qualquer motivo que
possa fazer com que os jovens, ou seja quem for, venham usar a droga de uma
forma mais liberada, felizmente, Sr. Presidente, o Partido Liberal e os demais
Vereadores que aqui estão, tenho certeza, sempre vão dar contra a esse tipo de
coisa.
Existem
tantas coisas importantes, Sr. Vereadores, para nós fazermos para a nossa
Capital, para a nossa querida Porto Alegre. É um absurdo que nós temos que
discutir, nesta Casa, um assunto como esse. Infelizmente, isso aqui é uma
vergonha. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE
(Ervino Besson): Em votação nominal o Requerimento nº
121/01, solicitada pelo Ver. Isaac Ainhorn. (Pausa.)
(Manifestação de pessoa presente nas galerias.)
Esta Presidência, caso V. S.ª não mude de atitude, mandará
retirá-lo das galerias. Por favor, vamos respeitar os Srs. Vereadores, como
eles também respeitam as pessoas presentes nas galerias deste Plenário.
(Após a apuração nominal.) APROVADO o Requerimento nº 121/01, de autoria do Ver. João Carlos
Nedel, por 13 votos SIM e 10 votos NÃO.
Em votação o Requerimento nº 193/01. (Pausa.)
O SR. ADELI SELL
(Requerimento): Sr. Presidente, pergunto à Mesa se é
possível uma correção de linguagem no Requerimento nº 193/01: em vez de “pela”,
colocar “devido à”. Se possível, requeiro a correção. Agradeço ao Ver. João
Antonio Dib, que me ajudou a corrigir esse problema de linguagem.
O SR. PRESIDENTE
(Ervino Besson): Esta Mesa defere o Requerimento de V.
Ex.ª. O Ver. João Antonio Dib é um Vereador muito atento a todos os problemas
desta Casa.
O
Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para encaminhar o Requerimento nº
193/01.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, hoje
tive duas decepções com o meu grande amigo Ver. Adeli Sell. Primeiro, ele vem
aqui defender as drogas; segundo, vem aqui defender a mentira. Isso me deixa
triste.
Esse
caso de São Lourenço do Sul é muito claro, houve uma irregularidade na
Prefeitura. O Prefeito determinou investigação, tudo bem de acordo com a lei,
enviou o caso ao Ministério Público, tudo certinho. Fez tudo o que devia fazer
e aí, por motivos políticos, o jornal da Cidade - que é contra o Prefeito -
assacou em uma edição mentiras, agrediu o Prefeito, mentiu para a comunidade.
Ora, o Prefeito tem responsabilidade, não poderia deixar que saíssem mentiras
para a população, inverdades claras. O Ministério Público está desenvolvendo
todos os procedimentos legais e aqui o Ver. Adeli Sell, tenho certeza, por não
estar bem informado, está entrando novamente num canal furado, defendendo
mentirosos. Não está defendendo a imprensa; está defendendo interesses
políticos. É triste, Vereador, é uma pena! Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para
encaminhar o Requerimento nº 193/01.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vejam
só, eu jamais defendi ou vou defender as drogas. Pelo contrário, eu não sou
hipócrita como infelizmente eu sei que há hipócritas. Também não entrei numa
canoa furada. Eu fui atrás da notícia. Falei com o Sindicato dos Jornalistas do
Rio Grande do Sul, com o seu Presidente Torves, e fui falar com as pessoas que
eu conheço em São Lourenço do Sul. Como se tratava de um Prefeito que, no caso,
não é do meu Partido, e eu fiz questão de não colocar a sigla do Prefeito, que
não importa de qual é o Partido. O problema é que há uma acusação contra esse Prefeito.
Uma juíza da Comarca de Tapes, Dr.ª Ana Paula Braga Alencastro, anotem esse
nome, porque eu já anotei o nome de alguns homens e mulheres do Judiciário,
pois acho muito estranha a posição de certas pessoas do Judiciário. Nós não
vamos aceitar a censura. Ontem, o jornal O
Pioneiro, também, por uma Juíza, teve uma matéria censurada. Ah, não pode
falar de um seqüestro relâmpago. Mas, se é o “José das couves”, pode falar.
Agora,
lá nem foi citado o nome de quem foi seqüestrado, mas era uma pessoa importante
da cidade, com influência na cidade, que influencia até Juízes. Nós não podemos
aceitar isso. Esta manhã de sexta-feira, que parecia calma e tranqüila nesta
Casa, não está sendo tanto, porque nós precisamos mudar a cultura desta Casa.
Não se trata aqui de um embate entre um partido e outro, entre uma filosofia e
outra, aqui se trata de liberdade, de democracia, de censura. Nesta Casa há
jornalistas, radialistas que têm história, e eu sei que não vão se dobrar
frente a isso, não vão aceitar a censura ao jornal Tribuna Popular. Nem sei qual é a visão ideológica desse jornal,
porque todos têm, sem exceção. Todo pronunciamento tem um viés ideológico. Como
O Pioneiro, nós conhecemos, sabemos a
que empresa pertence no Rio Grande do Sul. Não pode ter censura ao O Pioneiro nem ao Tribuna Popular, imprensa tem que ser livre. Um dos homens mais
inteligentes em história neste País, inclusive com visões políticas e
filosóficas diferentes da minha, jamais se dobraram diante da censura. Nós
temos que saber todo o Prefeito que tem acusação. Aqui nesta Casa há até uma
CPI, quem é que disse que o diretor do DEMHAB tem algum problema? Não tem
nenhum conclusão, mas está estampado em todos os jornais, inclusive com
insinuações. Isso não é uma boa imprensa! Eu jamais censuro um jornal, o máximo
que posso fazer, e que já fiz na minha vida, é escrever para um jornalista,
dizendo: “Eu disse tal coisa e apareceu isso. Não é essa a minha visão”. Jamais
vou censurar um jornalista ou um jornal ou seja quem for a emitir uma opinião. Não
faço censura.
Auxilia-me,
mais uma vez, o Jornalista João Bosco Vaz, nosso colega Vereador: “Juíza
submete Pioneiro à censura”. Sei que
o Ver. João Bosco Vaz, jornalista, não se submete à censura. Nós não vamos nos
submeter de novo como na época do regime militar, como na época, inclusive, do
Varguismo, como aconteceu na União Soviética, com o stalinismo ou como acontece
em Cuba, que tem um único jornal. Nós queremos liberdade; liberdade não é nem
de esquerda nem de direita. Liberdade é liberdade! É um valor universal. A
censura é inadmissível! Nós queremos que esta Câmara, que os colegas
Vereadores, reflitam sobre essa questão.
Ver.
João Carlos Nedel, eu não entrei numa canoa furada, pelo contrário, em São
Lourenço do Sul, no Rio Grande do Sul, há um jornal que não poderia ter sido
censurado, e foi; em Caxias tem outro que foi censurado, e não podia ter sido.
Infelizmente duas Juízas erraram, e erraram feio. Eu não vou me dobrar frente a
elas; desafio-as a vir fazer um debate nesta Casa, ou que me processem. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a
palavra para encaminhar o Requerimento nº 193/01.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não
obstante votar com o Ver. Adeli Sell a sua Moção, porque ela é mais do que
apropriada, eu estranho que não vi S. Ex.ª discursar nem com a mesma veemência
nem sem nenhuma veemência, quando o Jornalista Gilberto Simões Pires foi
retirado da Rádio Bandeirantes por pressão do Sr. Guaraci Cunha, Chefe do
Gabinete de Imprensa do Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Eu também
não ouvi do Ver. Adeli Sell, nem nenhum outro Vereador da Bancada do PT
discursar a respeito do afastamento do Sr. Hélio Gama, da Gazeta Mercantil. Nem a respeito das pressões sobre o Jornalista
Políbio Braga, ou sobre as pressões a respeito de Diego Casagrande, da Tevê
Gaúcha, na RBS. Todas protagonizadas. Eu vou personalizar no Sr. Guaraci Cunha,
porque ele é o chefe da Área de Comunicação Social do Palácio. Mas, se não é
ele diretamente, são seus companheiros de área.
Por
isso mesmo, eu vou-me permitir, se o Ver. Adeli Sell me autorizar, pegar uma
cópia do discurso, enviar ao Jornalista Guaraci Cunha, enviar ao Secretário
Paulo Bisol, que quis processar os dois jornalistas da Zero Hora, porque denunciaram policiais por corrupção e enviar,
sobretudo ao Chefe de Polícia do Estado. O que o Ver. Adeli Sell disse aqui na
tribuna, eu assino em baixo, sem titubear. Mas o que o Ver. Adeli Sell não
disse eu gostaria também de ter ouvido, era o seu pronunciamento contrário ao
comportamento do Sr. Guaraci Cunha, último episódio dos quais ele está
respondendo à Comissão de Ética do nosso Sindicato dos Jornalistas, que é o
ataque ao Jornalista Milmann que escreveu um artigo na revista Isto É, de São Paulo.
O
que nós não podemos ter é dois pesos e duas medida. Evidentemente, parece-me
que tem havido um despreparo de novos representantes do Judiciário para tratar
da questão de liberdade. Talvez porque, gradualmente, a imprensa vem tomando
coragem de também discutir a questão do Judiciário no nosso País, o que, às
vezes, não agrada determinadas autoridades.
Mas
é lamentável, e eu vou me referir ao episódio São Lourenço, que é o episódio
enfocado pelo Ver. Adeli Sell. É lamentável que a Juíza permita uma censura
prévia ao jornal e recolha, porque se o jornal mentir, Ver. João Carlos Nedel,
permita-me discordar frontalmente de V. Ex.ª, a lei é muito clara, processa-se
o diretor e o proprietário do jornal, e em terceira instância o jornalista,
autor do texto. A lei é clara, primeiro o diretor, depois o dono, depois o
jornalista. Portanto, não há problema nenhum de deixar o jornal rodar e depois
fazer o recolhe. Situação diversa, vamos deixar bem claro, situação diversa de
que possa acontecer durante uma campanha eleitoral, onde por vezes pode não
haver mais tempo de fazer correção do fato publicado, tendo em vista por
exemplo, que o jornal saia no final da tarde de sábado e a eleição seja no dia
seguinte a partir das 8 horas da manhã. Aí a Lei Eleitoral tem uma exceção
prevista também numa lei.
Mas
neste caso, tanto a situação de São Lourenço, quanto à situação de Caxias do
Sul, quero lembrar que estamos vivendo nacionalmente uma outra situação
polêmica. Participava na quarta-feira do programa Câmera 2, inclusive discutindo esse assunto do seqüestro da filha
do apresentador Silvio Santos. Quer dizer, se o apresentador faz um apelo, e as
emissoras de rádio e TV aceitam, é uma coisa; e que exista uma responsabilidade
ética no modo de conduzir as questões, é outra coisa. Há pouco tempo a TV
fechada, em um dos canais, apresentava uma série muito interessante sobre o
episódio da Apolo XIII, e a maneira pela qual os canais de televisão se
comportaram ante os familiares daqueles astronautas, familiares que estavam
absolutamente desesperados, sem saber se os astronautas retornavam ou não à
Terra.
O
caso de Silvio Santos - e o Ver. Adeli Sell disse muito bem -, é o mesmo de um
qualquer José ou João de qualquer lugar, é exatamente o mesmo. Mas não é a
censura prévia que vai resolver esse problema. É, sim, a aplicação de uma lei a posteriori; é sim, a aplicação de uma
lei ética, de um código ético que a mídia possui e que a Justiça pode fazer
valer a qualquer momento.
Este
é um tema polêmico, e é um tema que os próprios jornais, os próprios
jornalistas, vêm discutindo sempre, mas eu não tenho dúvida de que o episódio
de São Lourenço, sobretudo, foi um equívoco lamentável do Judiciário, que corre
o risco de, se tornando modelo, nos devolver ao pior período que este País já
viveu, quer na ditadura de Getúlio, quer na ditadura pós-64. Fazer a censura
prévia é o pior que pode acontecer para qualquer sociedade. Se o Prefeito
sentiu-se lesado, ele que faça o processo, peça indenização e, inclusive, ganhando,
obrigue o jornal a publicar com a mesma dimensão, com o mesmo destaque, a
acusação que fez.
Portanto,
Ver. Adeli Sell, neste caso, estou com V. Ex.ª, mesmo lamentando não tê-lo
ouvido falar com a mesma veemência em outros episódios protagonizados pela
responsabilidade da área de imprensa do Governo do Estado. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. ADELI SELL: O Vereador está autorizado a ter as
minhas notas taquigráficas e enviar a quem desejar enviar sem problema algum.
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para
encaminhar o Requerimento nº 193/01.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vejam
como é bonita a democracia! Depois que eu ouvi o Ver. Antonio Hohlfeldt fazendo
um discurso muito bonito, muito brilhante, recheado de exemplos, para colocar
algumas contradições cometidas pela Bancada do PT e pelo próprio autor do
Requerimento, Ver. Adeli Sell, eu quase não precisava mais vir a esta tribuna,
mas acontece que, como jornalista, como editor de um jornal, como apresentador
de programa, há muito tempo, eu não me poderia furtar de vir.
Se
eu fui contra o Ver. Adeli Sell no discurso que ele fez anteriormente,
defendendo a política do seu Partido, que é favorável à distribuição de drogas
nas farmácias e outros locais, eu vim à tribuna para me solidarizar com o
Requerimento do Ver. Adeli Sell, dizendo que vou votar favoravelmente ao
Requerimento, não porque o Ver. João Carlos Nedel, quando veio aqui colocar
suas razões, estivesse equivocado. É que, se nós nos insurgirmos, nos batermos
contra a liberdade de imprensa, vamos cometer um erro muito grande, e, talvez,
nós estaremos causando um prejuízo muito maior para a sociedade do que
simplesmente dando essa liberdade, mas punindo aquelas pessoas que, através dos
órgãos de imprensa, cometerem atos falhos, mentirem, faltarem com a verdade,
tentando fazer, de alguma forma, com que as pessoas que estão sendo atacadas
sejam prejudicadas. Sou favorável a esse Requerimento do Ver. Adeli Sell,
porque acho que esse procedimento de cassar um jornal, de cassar a edição de um
jornal, de recolher o jornal, de não deixar que as pessoas leiam os fatos que
ali foram veiculados é uma atitude errada por parte da Juíza. Acredito que o
Juiz não poderia chegar a esse ponto. O que poderia haver, por parte da pessoa
que se sente prejudicada, é entrar com uma Ação na Justiça, valendo-se da
legislação que existe, responsabilizando o jornalista ou as pessoas que
disseram algo, através do jornal, a respeito da sua honra, ou da sua conduta na
vida social e na vida política.
Eu
quero fazer uma referência ao perigo que também representam, hoje, os meios de
comunicação; eu prego, como jornalista, que seria necessário se fazer uma
correção na lei, em outros países isso já é feito. Quando colocamos um jornal,
uma televisão, uma rádio, órgãos de imprensa dos mais variados nas mãos de uma
única pessoa, uma única empresa, estamos dando tanto poder para essa empresa,
para essa pessoa, que ela se torna, praticamente, um semideus, ela é dona das
vontades da sociedade, ela pode fazer com que a opinião pública pense dessa ou
daquela forma. Eu acho que aquela correção feita em outros países, quando o
proprietário de um jornal não pode ser proprietário de televisão e de rádio,
cada um tem que seguir numa determinada fatia do mercado, que essa correção
deve ser feita aqui no Brasil, senão vão transformar algumas pessoas em
semideuses, donas da vontade popular, colocando em risco aquilo que a população
vai pensar a respeito de um assunto ou de outro.
Sou
favorável ao Requerimento do Ver. Adeli Sell, subscrevendo integralmente aquele
discurso feito pelo Ver. Antonio Hohlfeldt quando ele lamenta, que em outras
oportunidades, quando outros jornalistas contrários à política petista se
manifestaram em algum momento, esses jornalistas foram pressionados pelo PT
para que fossem arrancados dos seus órgãos de comunicação, nessa oportunidade o
Ver. Adeli Sell não agiu da mesma forma. Voto favoravelmente ao Requerimento do
Ver. Adeli Sell. Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. Estilac Xavier está com a palavra
para encaminhar o Requerimento nº 193/01.
O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é
pródiga a forma como se consegue, às vezes, aqui nesta tribuna, o desvio dos
assuntos que estão sendo tratados. Estamo-nos defrontando aqui com uma Moção
que diz respeito à liberdade de imprensa e de pensamento, a partir de uma
censura feita no jornal.
Ontem,
eu estive na ARI, onde o Presidente do Sindicato dos Jornalistas fez essa
denúncia. Sabíamos que, por pressão de um determinado Executivo do interior do
Estado, o jornal tinha sido censurado. O que consta na nossa Constituição
brasileira a respeito disso no título dos Direitos e Garantias Fundamentais? Consta
no seu inc. IV: “É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o
anonimato”, e consta no seu inc. IX: “É livre a expressão da atividade
intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de
censura ou licença”. E aí os Vereadores que vêm sustentar a favor da Moção,
embora no seu discurso introduzam outros elementos alheios ao assunto, trazem à
baila questões de absoluta e abissal diferença. Nós não estamos aqui tratando
das eventuais querelas que não são verdadeiras, de um órgão do Executivo em
relação ao jornalista, porque isso não ocorre, mas se assim fosse não é a
questão que está em discussão. Nós estamos falando aqui a respeito de um
direito constitucional que vincula os Poderes. Ou alguém aqui desconhece que no
título IV da Constituição, os Poderes do Brasil são três: o Legislativo, o
Executivo e o Judiciário? E o Juiz ou a Juíza que mandou apreender o jornal Pioneiro é membro, é componente de um
dos Poderes. Não se trata aqui da discussão entre a coordenação de comunicação
de um determinado Executivo com querelas com determinado jornalista.
Eu estou tratando aqui de uma sentença de Juiz, que tutela
as questões legais no Estado. Então, aqui nós estamos vendo mais uma vez uma
incompreensão. Quando se trata de discutir uma situação como esta que tem de
ser repelida e rejeitada, trazem todos os argumentos possíveis, ora, até o que
disse o nosso nobre Ver. Luiz Braz, que o PT estimula a distribuição de drogas
em farmácia. Mas esta é a definição clássica de farmácia: local onde se vende e
se distribui droga.
Então,
Ver. Luiz Braz, nós estamos de acordo. Agradeço a oportunidade de esclarecer
para o povo que farmácia é o local aonde se distribui, vende e se comercializa
droga, porque o remédio é uma droga. Por isso, se chamava drogaria; muito
agradecido, Ver. Raul Carrion.
Eu
quero dizer que no ímpeto de, às vezes, vir aqui fazer uma determinada
colocação, se acaba produzindo este tipo de questão. A Moção é justa, é
correta. Ela não é do interesse particular de quem o propõe.
Eu
quero lembrar um pensador, que tem que ser lido por nós - John Raws: ele diz
que “se os homens fossem constituir as leis de relacionamento na sociedade,
eles, antes, deveriam ser cobertos de um véu de ignorância, sem previamente
saber qual é a sua posição na sociedade”. O que significa dizer o seguinte: eu
não posso saber se eu vou estar bem situado ou não para pensar na melhor regra
que disciplina a minha relação com o outro, porque se eu estiver numa posição
de predomínio de riqueza, eu posso querer uma regra que se identifique com essa
minha valoridade, que ela possa ser, então uma sustentação do meu status quo. Por isso eu quero assinalar
aqui o seguinte: quando se defende a liberdade de imprensa, a liberdade de
manifestação, nós temos que nos cobrir sobre o véu da ignorância segundo prega
John, porque ele diz o seguinte: “aí nós vamos estar não na nossa situação
local, mas, sim nas várias possibilidades em que todos nós poderemos estar”.
Então,
não é uma questão que diz respeito a A ou B, mas a todos, porque a todos pode
ser atingida a mão nefasta da censura e do arbítrio. Nós encaminhamos favorável
a Moção do Ver. Adeli Sell. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. LUIZ BRAZ (Requerimento): Dada à inteligência do Ver. Estilac
Xavier, fui alertado realmente para esse equívoco. Solicito que seja retificado
o meu discurso que está na taquigrafia e corrigido; onde eu disse drogas,
colocar maconha e cocaína, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): Ver. Luiz Braz, esta Mesa aceita o
Requerimento de V. Ex.ª.
O
Ver. Raul Carrion está com a palavra para encaminhar o Requerimento nº 193/01.
O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente. Sr.as e Srs.
Vereadores, pessoas que nos assistem, fico sensibilizado pela emoção que eu
causo nesta Casa, principalmente no representante do Fernando Henrique aqui,
que é o Ver. Antonio Hohlfeldt, que, toda a vez que assumo a tribuna demonstra
a sua alegria pelo esclarecimento que lhe damos. Um homem egresso das hostes da
esquerda e que aderiu tão rapidamente ao poder de Fernando Henrique, que com
tanta convicção e brilho defende hoje o neoliberalismo, defende a entrega do
País, defende a liquidação dos direitos dos trabalhadores, defende as cinco mil
e duzentas Medidas Provisórias de Fernando Henrique. V. Ex.ª - para quem o conheceu,
em outros tempos - é, realmente, uma revelação.
Mas,
retornando ao tema que nos traz a esta tribuna, quero dizer que encaminhamos
favoravelmente a Moção do Ver. Adeli Sell. O que estão em jogo nesta Moção de
Solidariedade ao jornal Tribuna Popular,
de São Lourenço do Sul, devido à apreensão da edição de 22-7-01, a pedido do
Prefeito daquela Cidade, é muito importante. Não conheço o referido jornal, não
conheço o referido Prefeito e sequer conheço a referida matéria. Mas o que está
em jogo não é isso, Ver. João Antonio Dib e Ver. João Carlos Nedel, o que está
em jogo é o princípio constitucional esculpido no inciso IX do art. 5º, que
proíbe a censura prévia à livre expressão do pensamento. É disso que estamos
tratando, Ver. Humberto Goulart. E aí, eu pergunto ao nosso liberal, Ver. João
Carlos Nedel, que costuma dizer: “não concordo em uma vírgula com o que dizes,
mas defenderei até o fim o direito de dizê-la.” Então, como não defender, nesse
caso, o direito do referido jornalista de manifestar-se? Aceitar isso seria
retornar aos anos de chumbo das ditaduras militares no Brasil e em todo o
mundo, quando edições inteiras eram apreendidas, seus autores eram presos,
torturados e até mortos. E era o seu Partido, Ver. João Carlos Nedel, que
mantinha essas ditaduras. O meu Partido, em nenhum momento na história deste
País defendeu qualquer ditadura. Então, é o seu Partido! O meu Partido se chama
Partido Comunista do Brasil e em seu programa sempre colocou a defesa da
democracia. Esse direito constitucional foi conquistado com muita luta do povo
brasileiro, custou muitas vidas, muito sangue, muito sacrifício. No Brasil, o
nosso jornal, que já completou 76 anos teve de ser impresso na maioria das
vezes na clandestinidade. Muitos dos seus impressores foram presos e mortos
pelos regimes da burguesia neste País. O meu Partido tem uma história heróica e
sofreu na carne para conquistar, em 1988, a liberdade. Em nenhum momento pode
ser acusado de ter, em qualquer situação, se manifestado contrário às as
liberdades democráticas. Mas também é preciso denunciar as distorções da
chamada “livre imprensa” dos dias de hoje, baseada no capital, onde tantas
matérias são censuradas diariamente, de onde tantos jornalistas são afastados
porque não seguem a linha dos seus redatores. Por isso, além da defesa desta
Moção, da democracia política, também defendemos a democracia social, que é a
única que vai garantir, mais dia, menos dia, que todo cidadão possa-se
expressar. Porque hoje, Ver. João Carlos Nedel, a maioria da população não tem
esse direito. Você, que me escuta em casa, qual é o direito que você tem de
escrever num jornal, dar a sua opinião e escrever o que pensa sobre este
Brasil? Nenhuma! Nós queremos hoje defender a liberdade de imprensa, que está
sendo esmagada nessa apreensão, nessa censura prévia. Nós também queremos
defender a verdadeira liberdade de pensamento e comunicação, que hoje não
existe, pois, para isso, necessitaremos de uma nova sociedade, uma sociedade
socialista. Muito obrigado.
(Revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): Em votação o Requerimento nº 193/01, de
autoria do Ver. Adeli Sell. (Pausa.)
O
Ver. Estilac Xavier solicita votação nominal.
Em
votação nominal o Requerimento nº 193/01. (Pausa.) (Após apuração.) APROVADO por 16 votos SIM e 01 voto NÃO.
Declaração
de Voto de autoria do Ver. João Antonio Dib, que será lida pelo Vereador.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: (Lê.) “Votei favoravelmente esperando que
o autor e o seu Partido, o PT, tratem eqüanimemente problemas semelhantes, e
até mais graves, provocados pelo Partido dos Trabalhadores.”
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): Está registrada a Declaração de Voto do
Ver. João Antonio Dib.
Declaração
de Voto de autoria do Ver. Juarez Pinheiro, que será lida pelo Vereador.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: (Lê.) “Voto favoravelmente à Moção e
contra toda censura prévia a pronunciamento de Vereador.”
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): Está registrada a Declaração de Voto do
Ver. Juarez Pinheiro.
O
Ver. Haroldo de Souza solicita verificação de quórum. (Pausa.) (Após a
verificação nominal.) Não há quórum para a continuidade dos trabalhos. Estão
encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se
a Sessão às 13h47min.)
* * * * *